TRF2 - 5000797-09.2025.4.02.5112

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO DA SILVA MOZER

CPF *44.***.*70-82

Advogados

TIAGO BROWNE FERREIRA

OAB: 156735/RJ

CPF *02.***.*92-96

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 15/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000797-09.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: ANTONIO DA SILVA MOZERADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de demanda ajuizada contra o INSS, no qual se requer a concessão de benefício por incapacidade, com pagamento dos atrasados devidos . 2.

    A Recomendação CJF nº 01/2025 prevê a adoção do procedimento de Instrução Concentrada relativamente às causas que envolvam aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade de segurada especial.

    Trata-se de um negócio jurídico processual no qual fica clara a legalidade na utilização de vídeos como meio de prova, ainda que gravados por uma das partes, desde que submetidos ao contraditório.

    A medida foi prevista após experiências que demonstraram que sua adoção resulta na redução do tempo de tramitação dos processos, além de ter incrementado os índices de conciliação.

    Ainda a Instrução Concentrada não seja aqui adotada, ela indica uma alteração de procedimento que de todo modo pode ser aproveitada, uma vez que o art. 139 do CPC permite o juiz que se altere a ordem de produção dos meios de prova, adequando o procedimento às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

    Assim, dada as peculiaridades locais da Subseção Judiciária de Itaperuna, com elevado número de processos nos quais se discute benefícios previdenciários rurais, mostra-se oportuna a modificação do procedimento de modo que a prova oral seja produzida pela parte autora, mas respeitado o contraditório e garantida a oportunidade de ambas as partes requererem a complementação da prova e até a mesmo a realização de audiência, caso necessário. 3.

    Em razão disso, a fim de deixar claro às partes o procedimento adotado por este Juízo, determino que o feito passe pelas seguintes fases processuais: 1º) A parte autora terá o prazo de 30 dias para apresentar documentos para comprovação de tempo rural e/ou a qualidade de segurado especial, podendo juntar inclusive vídeos com seu depoimento pessoal e de testemunhas, conforme art. 369 do CPC; 2º) Depois, haverá a intimação do INSS no prazo de 10 (dez) dias, de modo que, atendido o contraditório, ele poderá, dentro do prazo legal:  a) apresentar proposta de acordo; b) manifestar-se sobre as provas juntadas (inclusive os vídeos); b) dizer se pretende produzir alguma outra prova, especificando-a e justificando sua necessidade, conforme art. 336 do CPC. 3º) Depois, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a eventual proposta de acordo do INSS e para ciência de eventuais documentos ou alegações apresentadas pelo réu, inclusive dizendo se pretende produzir alguma outra prova nestes autos, especificando-a e justificando sua necessidade, conforme arts. 350 e 370 do CPC; 4º) Depois, o processo irá concluso: a) para homologação do acordo, conforme arts. 354 e 487, inc.

    III do CPC, caso haja concordância da parte autora quanto à proposta do INSS, caso em que o feito terá prioridade sobre os demais, conforme art. 12, §2º do mesmo código; b) para julgamento, conforme art. 355, I do CPC, caso não tenha havido pedido de produção de prova por ambas as partes, de modo que o juiz apreciará todas as provas constantes dos autos (inclusive os vídeos com os depoimentos trazidos), independentemente do sujeito que a tiver promovido, conforme art. 371 do CPC; c) para decisão, caso haja algum pedido de prova formulado de modo específico e fundamentado.   4.

    Em razão do procedimento acima adotado, intime-se a parte autora para, em 30 dias, indicar, de forma clara: a) qual a espécie de segurado da parte autora (empregado rural, segurado especial produtor rural, segurado especial pescador artesanal etc.); b) quais os fatos que comprovam tal espécie de segurado (qual é atividade exercida, onde é praticada, com quem, qual a remuneração, qual a distância de sua residência etc.); c) qual o período de tempo rural que pretende ver reconhecido; d) qual o início de prova material para cada período rural que pretende ver reconhecido, indicando em qual evento, anexo e folha tal prova se localiza nestes autos; e) quais as provas que estão sendo juntadas a esta petição. 5.

    No mesmo prazo, poderá a parte juntar todas as provas que entender pertinentes para comprovação do alegado, podendo juntar inclusive: a) gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora; e b) gravações em vídeos do depoimento de até 3 testemunhas, sendo um vídeo por testemunha, devendo ser indicado o nome completo e anexado o documento de identificação de cada testemunha depoente, bem como declarado se possuem parentesco ou qualquer causa de impedimento ou suspensão. 6.

    Para validade dos vídeos acima como meio de prova, é importante que sejam seguidas as orientações abaixo: - cabe ao advogado garantir a incomunicabilidade das testemunhas, que não devem ouvir umas às outras e nem o depoimento da parte autora (art. 456 do CPC); - as gravações poderão ser realizadas no escritório do advogado ou mesmo em outro local, mas sempre respeitada a incomunicabilidade; - as perguntas devem ser formuladas pelo advogado da parte autora, podendo se valer de quaisquer equipamentos disponíveis, desde que permitam a visualização da imagem e a captação do áudio de forma clara; - o advogado responsável declarará o número do processo ao qual se refere o depoimento e tomará o compromisso das testemunhas, que deverão assumir o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho; - o depoente deve dizer o seu nome completo; - o advogado fica livre para fazer todas as perguntas que entender pertinentes para comprovação do alegado; - as gravações devem ser feitas em tomada única, não se admitindo cortes ou edições no vídeo, sendo um vídeo por depoente.

    Ressalto que o sistema eproc da Justiça Federal admite que advogados e procuradores façam o upload de arquivos de vídeo, desde que respeitado o tamanho de até 70MB e o formato MPEG, MPG, MP4 ou WMV. 7.

    Não havendo a manifestação da parte autora no prazo acima fixado, venham os autos conclusos para sentença por abandono da causa (art. 51, I e §1º da Lei nº 9.099/95).    

  • 14/08/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 13:59

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 25/07/2025 11:39

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2025 11:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 11/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 10/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    %PDF-1.4 %Óëéá 1 0 obj endobj 3 0 obj endobj 8 0 obj stream xœ}½JÃ

  • 09/07/2025 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

  • 09/07/2025 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 06/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 05/07/2025 09:42

    Juntada de Petição

  • 30/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 27/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000797-09.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: ANTONIO DA SILVA MOZERADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 23/06/2025 - LAUDO PERICIAL

  • 26/06/2025 10:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 26/06/2025 10:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 26/06/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 26/06/2025 08:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 26/06/2025 08:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 25/06/2025 15:17

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01F)

  • 25/06/2025 15:16

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 15:04

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 24/06/2025 16:44

    Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13

  • 23/06/2025 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 26/04/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 15/04/2025 08:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 10/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 01/04/2025 11:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 01/04/2025 11:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 31/03/2025 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2025 15:42

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO DA SILVA MOZER <br/> Data: 26/05/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Perito:

  • 18/03/2025 12:20

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01F para CEPERJA-IP)

  • 18/03/2025 12:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 11/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 01/03/2025 14:08

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/02/2025 20:10

    Juntada de Petição

  • 28/02/2025 20:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 28/02/2025 20:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 27/02/2025 23:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/02/2025 23:10

    Despacho

  • 27/02/2025 14:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/02/2025 14:13

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003594-31.2020.4.02.5112/RJ - ref. ao(s) evento(s): 43, 51, 74

  • 26/02/2025 23:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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