10/09/2025 14:17

Juntada de Petição
05/09/2025 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
05/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
28/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015868-92.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)RECORRIDO: JORGE LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 81, PET1) interposto, tempestivamente, pelo INSS contra a decisão prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 58, RELVOTO1 e ACOR2) em que se discute se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que ocorrem descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário, sem autorização do segurado, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS E AMBEC - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DESCONTOS MENSAIS DECORRENTES DE ASSOCIAÇÃO ILEGÍTIMA - CORRETA INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO COM O INSS E A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS PARA FINS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS QUE FORAM CONSIDERADOS INSATISFATÓRIOS PELO JUIZO ORIGINÁRIO QUE JULGOU OS PLEITOS PROCEDENTES - CONDENAÇÃO EM SEDE RECURSAL DE ACORDO COM O TEMA 183 DA TNU E COM A OJ 7 DA 7ª TRRJ - DEVOLUÇÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, DE FORMA PRIMÁRIA, PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E DO INSS DE FORMA SUBSIDIÁRIA - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AMBEC CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE - Tema 326), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-326) 3.

Ainda, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236, também determinou a suspensão de todos os processos acerca da matéria ora discutida: (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). (...) (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*68-28&ext=.pdf) 4.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 5.

Intimem-se as partes.
18/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:28

Decisão interlocutória
05/08/2025 18:05

Juntada de Petição
23/07/2025 12:12

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
29/06/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 15:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95
23/06/2025 15:18

Juntada de Petição
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015868-92.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO MIRANDA (OAB SC053282)RECORRIDO: JORGE LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 13/06/2025.
16/06/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2025 13:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/06/2025 11:24

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
13/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
28/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
16/05/2025 15:16

Juntada de Petição
16/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
09/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
07/05/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/05/2025 15:22

Juntada de Petição
06/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
05/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 16:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/04/2025 16:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
30/04/2025 15:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/04/2025 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
15/04/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
10/04/2025 16:30

Juntada de Petição
07/04/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/04/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/04/2025 10:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/04/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/04/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 16:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/04/2025 15:21

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
02/04/2025 13:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
31/03/2025 17:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Incluído em mesa para julgamento - 28/03/2025 17:26:41)
26/03/2025 12:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
13/03/2025 15:00

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/02/2025 16:53

Determinada a intimação
27/02/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/02/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:50

Determinada a intimação
31/01/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 16:55

Juntada de Petição
30/01/2025 16:54

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (SC053282 - MARCELO MIRANDA)
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
23/12/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/12/2024 14:59

Determinada a intimação
10/12/2024 09:07

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/12/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/12/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2024 15:07

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 14:20

Conclusos para julgamento
15/10/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 14:17

Juntada de Petição
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/09/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:46

Determinada a intimação
24/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/09/2024 20:00

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 16:57

Juntada de Petição
12/08/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 10:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2024 10:47

Determinada a intimação
23/07/2024 18:10

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 15:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/05/2024 07:48

Determinada a intimação
03/05/2024 17:51

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
08/02/2024 14:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/02/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/02/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/02/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 13:09

Determinada a citação
31/01/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 16:08

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/12/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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