12/09/2025 16:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
18/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
31/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
30/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012635-86.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ALEXSANDRO DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS MOURA DE BRITO (OAB PB029193)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, a partir de 24/02/2025 (DIB), devendo mantê-lo por 30 dias, a contar da efetiva implantação (Tema TNU 246 (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB)), podendo o INSS convocar o beneficiário para a realização de perícia em período inferior, e a pagar os respectivos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal.

Conforme disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno, ainda, o réu a ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 14:22

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2025 17:07

Conclusos para julgamento
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012635-86.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: ALEXSANDRO DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS MOURA DE BRITO (OAB PB029193) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao INSS dos documentos apresentados pela parte autora nos Eventos 38, 40 e 41.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.
18/06/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:33

Convertido o Julgamento em Diligência
17/06/2025 12:42

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2025 16:15

Juntada de Petição
13/04/2025 12:07

Juntada de Petição
10/04/2025 11:25

Juntada de Petição
24/03/2025 14:40

Conclusos para julgamento
14/03/2025 21:13

Juntada de Petição
14/03/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
08/03/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 33
25/02/2025 14:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/02/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/02/2025 15:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/02/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/02/2025 13:35

Determinada a intimação
23/02/2025 21:32

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/02/2025 20:49

Juntada de Petição
29/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
23/01/2025 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/12/2024 14:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEXSANDRO DA SILVA <br/> Data: 10/01/2025 às 11:00. <br/> Local: Consultório Dr Francisco Valente - Centro Ortopédico da Penha - Rua Quito, 52, Penha, Rio de Janeiro, RJ <br/> Perito: FRANCISC
11/12/2024 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 14:26

Determinada a citação
11/12/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 11:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:36

Determinada a intimação
28/10/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 08:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/10/2024 22:15

Juntada de Petição - ALEXSANDRO DA SILVA (PB029193 - LUIZ CARLOS MOURA DE BRITO)
21/10/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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