10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
30/07/2025 18:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 17:09

Decisão interlocutória
29/07/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 16:33

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
01/07/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/06/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053530-82.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ELIANE GOUVEA REIMAOADVOGADO(A): OSCAR FONSECA JUNIOR (OAB RJ177445)SENTENÇADiante de todo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes, e, consequentemente, determinar que cessem os descontos de IRRF no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores recebidos a título de aposentadoria e pensão pela parte autora, uma vez que deverá ser observada a tabela progressiva de dedução do IRRF vigente no país, bem como para CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente recebidos a tal título (IRRF), observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sobre o montante a ser restituído deverá incidir apenas a TAXA SELIC (ADI 4357/DF), aplicada a partir da data de cada recolhimento indevido. Para o cumprimento de sentença, a autora deverá apresentar cálculo detalhado CONSIDERANDO A ALÍQUOTA DEVIDA CONFORME A TABELA PROGRESSIVA DO IRRF, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas. Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. P.R.I.
11/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:16

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 20:49

Conclusos para julgamento
09/06/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:34

Decisão interlocutória
05/06/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 17:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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