15/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:43

Determinada a intimação
15/09/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
01/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085299-79.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA SOLANGE PEREIRAADVOGADO(A): CRISTIANE NOGUEIRA PRAZERES (OAB RJ241172) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.
30/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:36

Determinada a intimação
29/07/2025 19:43

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 18:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/07/2025 13:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJRIO37
16/07/2025 13:14

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/06/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/06/2025 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5085299-79.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARIA SOLANGE PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISTIANE NOGUEIRA PRAZERES (OAB RJ241172) DESPACHO/DECISÃO Recorre o INSS de sentença que acolheu pedido de concessão de pensão por morte.

Alega que a autora possuía renda própria suficiente para sua manutenção, não configurando a dependência econômica requerida para a concessão do benefício.

Sustenta ainda que a contribuição financeira do filho constituía apenas um auxílio financeiro não substancial para a subsistência do núcleo familiar.

A autora, em suas contrarrazões, reafirma a dependência econômica em decorrência do falecimento do filho, destacando a incapacidade de manutenção financeira após o óbito do instituidor da pensão. É o relatório.

Decido.

A controvérsia consiste em definir se está caracterizada a dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido para fins de concessão de pensão por morte.

A TNU firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 147, concluindo que a dependência econômica da genitora em relação ao segurado falecido, embora substancial, não precisa ser exclusiva: Tema 147.

A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira destes deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência.

No caso, ficou demonstrado que a autora era aposentada na época no óbito (CNIS - evento 18, anexo 2), recebendo um salário mínimo mensal e morava com seu único filho, sendo que a renda fixa e de maior relevância era dele, que somava na data do falecimento R$ 2.746,80, ou seja, o dobro do salário da mãe.

Em seu depoimento pessoal, sobre a divisão de contas, a autora afirmou que o filho falecido a auxiliava mensalmente com o pagamento das contas de luz, gás e condomínio, além de alimentação e medicamentos.

Após o óbito, ela vive da aposentadoria e da ajuda de amigas.

As testemunhas corroboraram a afirmação de que o filho era o arrimo da família, responsável pela maior parte das despesas domésticas.

Ou seja, ele era o principal provedor financeiro da família, contribuindo de maneira substancial para a manutenção do lar.

O INSS argumenta que a contribuição financeira do filho constituía apenas um auxílio financeiro e que a autora possuía renda própria suficiente para sua manutenção.

Contudo, não ficou comprovado que a renda própria da autora era suficiente para a subsistência independente.

Assim, aplica-se a tese firmada no Tema 147 da TNU. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).

Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.
13/06/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:38

Conhecido o recurso e não provido
12/06/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 14:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
01/10/2024 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/09/2024 17:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/09/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/09/2024 15:09

Juntada de Petição
10/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
09/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/09/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
26/08/2024 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
07/08/2024 17:16

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/08/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2024 17:26

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 17:30

Conclusos para julgamento
30/07/2024 18:09

Juntado(a)
30/07/2024 16:41

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 30/07/2024 15:00. Refer. Evento 20
30/07/2024 16:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Audiência de Instrução e Julgamento realizada - 30/07/2024 16:40:23)
05/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/05/2024 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/05/2024 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/05/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 14:01

Convertido o Julgamento em Diligência
21/05/2024 13:58

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 30/07/2024 15:00
22/01/2024 16:58

Conclusos para julgamento
01/12/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/10/2023 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2023 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/09/2023 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/09/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2023 14:01

Determinada a intimação
11/09/2023 18:06

Juntado(a)
11/09/2023 17:36

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 17:36

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/08/2023 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25S para RJRIOJE07S)
15/08/2023 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2023 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/08/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 12:18

Declarada incompetência
14/08/2023 12:02

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2023 12:01

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2023 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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