12/09/2025 19:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004282-90.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MATHEUS SIMOES CAETANO DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na data de atualização do Cadúnico, em 29/02/2024, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) revertida à parte autora.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
29/08/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/08/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 10:42

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 09:45

Conclusos para julgamento
17/07/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/07/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 00:00

Intimação

AUTOR: MATHEUS SIMOES CAETANO DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMO as partes para ciência e oportunidade de manifestação acerca do mandado de investigação social cumprido, para os fins do já previsto no despacho retro, abaixo reproduzido (trecho de interesse):"(...) Com a vinda do mandado, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência da avaliação, bem como de eventuais documentos anteriormente acrescentados aos autos. Quanto ao INSS, deverá se manifestar, desde logo, sobre a possibilidade de conciliação."
25/06/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 19:46

Juntada de Certidão
23/04/2025 20:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
26/03/2025 19:13

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
13/12/2024 19:13

Juntado(a)
14/10/2024 17:49

Juntada de Petição
14/10/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/09/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/09/2024 15:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/09/2024 05:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 05:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 05:56

Não Concedida a tutela provisória
10/09/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/07/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 14:49

Despacho
25/07/2024 18:03

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 12:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/07/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/07/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/07/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 18:58

Despacho
08/07/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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