20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
12/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32
11/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5049337-24.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: TRENDS KITCHEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511)IMPETRANTE: PS2 CHAI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511)IMPETRANTE: IPA CHAI COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511)IMPETRANTE: COPACABANA CHAI POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760)ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511)SENTENÇAAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
10/09/2025 23:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50097593120254020000/TRF2
10/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 13:51

Denegada a Segurança
30/07/2025 13:11

Conclusos para julgamento
29/07/2025 13:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50097593120254020000/TRF2
16/07/2025 19:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50097593120254020000/TRF2
16/07/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 11, 10 e 13
15/07/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/06/2025 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13
23/06/2025 15:28

Juntada de Petição
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13
23/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5049337-24.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: TRENDS KITCHEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511)IMPETRANTE: PS2 CHAI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511)IMPETRANTE: IPA CHAI COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511)IMPETRANTE: COPACABANA CHAI POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TRENDS KITCHEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PS2 CHAI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, IPA CHAI COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. e COPACABANA CHAI POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no Rio de Janeiro/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Rio de Janeiro com pedido de liminar, para "(...) suspender-se até março de 2027 a exigibilidade do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL indiretamente majorados em razão do ADE n.º 2/25, que revogou a alíquota 0 (zero) prevista na Lei n.º 14.148/21, assegurando-se, consequentemente, o direito dos IMPETRANTES à fruição dos benefícios do PERSE pelo prazo determinado de 60 (sessenta) meses previsto no artigo 4º do aludido Diploma".

E ainda subsidiariamente: "(...) , a suspender-se a exigibilidade (i) do PIS, da COFINS e da CSLL até 01/07/25 em razão da necessidade de observância à Anterioridade Nonagesimal e (ii) do IRPJ até 01/01/26 por força da Anterioridade do Exercício, nos termos dos artigos 195, § 6º, e 150, § 1º da Constituição Federal;" Alega a impetrante, em suma, que, por ser empresa que atua no ramo alimentício e vinha regularmente se valendo dos benefícios fiscais abrangidos pelo programa PERSE e tinha plena expectativa de permanecer nessa condição até o prazo final (março de 2027).

Entretanto, foi publicada a Lei nº 14.859/2024, introduzindo alterações significativas no PERSE, comprometendo a estabilidade do benefício fiscal.

Sustenta que as alterações introduzidas pelo referido diploma legal malfere os Princípios da Segurança Jurídica, Boa-Fé, Confiança Legítima, Lealdade da Administração Pública e Não Surpresa - Artigo 5º, XXXVI da CF/88.

Efetuado o pagamento de custas (evento 1 – anexo 9).

Inicial acompanhada de procuração, documentos da impetrante e documentos relacionados ao feito. É o relatório.

A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos do inciso III e §2º do art. 7º da Lei 12.016/09, in verbis: “Art. 7o - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.( grifei) No caso vertente, em que pese as alegações iniciais, entendo que não está configurada a urgência necessária à concessão da liminar sem a observância do contraditório e da ampla defesa, sobretudo por se tratar do rito célere do Mandado de Segurança.

Em matéria tributária, o periculum in mora encontra-se evidente quando o contribuinte demonstra que não possui condições de arcar, até o provimento final, com o tributo contra o qual se insurge, ou que o seu recolhimento constitui óbice ao desempenho da atividade empresarial, o que não restou configurado nos autos, apesar da alegação de realização de investimento na consolidação do negócio, com celebração de empréstimos bancários.

Outrossim, a aventada perda financeira decorrente do pagamento da exação não é apta a demonstrar o perigo da demora, já que a mesma poderá ser revertida, com a repetição do indébito ou compensação tributária. Ressalto ainda que o Eg.

TRF da 2ª Região manteve decisão deste Juízo em caso análogo, por entender ausentes os requisitos para a concessão da liminar.

Veja-se: "(...)Nada obstante a contundência das razões recursais, não é possível averiguar, com segurança, a probabilidade do direito alegado.

A análise da questão devolvida a esta Corte se mostra complexa e merece ser mais bem aprofundada em cognição exauriente, após o exercício do contraditório pela parte Agravada.

Ademais, não vislumbro, de imediato, o risco de perecimento do direito alegado.

Com efeito, no presente momento, a Agravante está em gozo do PERSE, e, ainda que argumente a urgência na concessão da liminar, por necessidade de definir a qual regime tributário se vinculará, tal fato, por si só, não configura o periculum in mora a justificar a concessão da antecipação de tutela pretendida.

Ressalte-se que o risco de prejuízo meramente financeiro não caracteriza necessariamente o risco de dano ao resultado útil do processo que justifique a intervenção do Judiciário antes da sentença do mandado de segurança.

Precedente: TRF4, AG 5068250-55.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 13/02/2019. (...)" (Agravo de Instrumento nº 5000928-91.2025.4.02.0000, Relator: Des.

Fed.

Marcus Abraham, Data de julgamento: 10/02/2025) Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar.

Intime-se o impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia de documento de identificação com foto e assinatura dos dirigentes das impetrantes, bem como, procuração firmada por dois sócios, conforme indicado na petição do evento 1, ANEXO 4, fls.12 e 23.

Em caso de descumprimento da determinação, voltem os autos conclusos para extinção do feito.

Atendida a determinação, notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, conforme previsto no artigo 7º, I da Lei Nº 12.016/09, servindo a presente como ofício.

Sem prejuízo, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme artigo 7º, II da Lei Nº 12.016/09.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme prevê o artigo 12 da Lei Nº 12.016/09.

Por fim, voltem-me imediatamente conclusos para sentença, quando novamente será analisado o pedido de liminar.
19/06/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/06/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 13:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 18:49

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
12/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:32

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:51

Juntada de Certidão
20/05/2025 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5108049-75.2023.4.02.5101

Hemolad Servicos de Hemoterapia e Hemato...

Delegado da Receita Federal - Divisao De...

Advogado: Maria Victoria Leoncio de Melo Pinheiro ...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/10/2023 17:59

Exibir Processo

Processo nº 5012534-83.2023.4.02.5110

Claudio Renato dos Santos Araujo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Daniel Paulo Vicente de Medeiros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2025 09:29

Exibir Processo

Processo nº 5109107-79.2024.4.02.5101

Conselho Regional dos Representantes Com...

Angelica Ferreira da Conceicao Represent...

Advogado: Andre Pereira de Assis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/12/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 5109107-79.2024.4.02.5101

Conselho Regional dos Representantes Com...

Angelica Ferreira da Conceicao Represent...

Advogado: Bruno Moura de Souza Leao

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/04/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 5003558-40.2025.4.02.5103

Marcilene de Jesus Aguiar

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo