12/09/2025 06:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
11/09/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
20/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
20/08/2025 16:10

Determinada a intimação
19/08/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 16:54

Juntada de Petição
08/08/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
01/08/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
01/08/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006120-87.2023.4.02.5104/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO SANTANAADVOGADO(A): JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade, partir da DER (06/04/2021), referente ao NB 201.457.351-9. À vista do procedimento administrativo para apuração de possíveis irregularidades, relativo à aposentadoria por tempo de contribuição NB 117.170.664-0 (evento 47, PROCADM1), verifica-se que o INSS retificou a decisão de concessão, suspendendo o referido benefício, ao descaracterizar a especialidade de períodos antes reconhecidos como tempo de serviço sob condições especiais (evento 47, PROCADM1, fl. 161), não havendo recurso por parte do autor, conforme evento 47, PROCADM1, fl. 164.

Assim, ao evento 47, PROCADM1, fl. 169, houve a notificação do autor para a cobrança do indébito gerado pelo recebimento indevido, segundo o INSS, do benefício NB 117.170.664-0.

Neste contexto, adoto as seguintes providências: (i) intime-se o autor, no prazo de 10 dias, para esclarecer ou adequar o objeto da demanda aos fatos postos a julgamento, tendo em vista que, segundo o evento 57, OFICIO-C1, a aposentadoria NB 117.170.664-0 encontra-se suspensa de modo não definitivo - ou seja, quando o benefício ainda existe, mas há a interrupção do seu pagamento - e a proibição de acúmulo de benefício do art. 124, II da lei 8.213/1991, caso haja concessão de novo benefício. (ii) No mesmo prazo, de 10 dias, intime-se o INSS, novamente, para esclarecer se há pendências não solucionadas no processo de apuração de irregularidades, relativo ao NB 117.170.664-0, e que impedem a concessão de novo benefício, tendo em vista que já houve cobrança de valores, relativos ao NB 117.170.664-0, recebidos pelo autor. Com a juntada da manifestação e/ou de novos documentos por uma das parte, dê-se vista à parte contrária.

Após voltem conclusos.
23/07/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:37

Determinada a intimação
21/07/2025 21:09

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006120-87.2023.4.02.5104/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO SANTANAADVOGADO(A): JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) ATO ORDINATÓRIO Após, dê-se vista a parte autora por 5 dias para manifestação.
18/06/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/06/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
14/06/2025 13:51

Despacho
12/06/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
05/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/06/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
16/05/2025 09:56

Juntada de Petição
15/05/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
30/04/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
30/04/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:17

Determinada a intimação
28/04/2025 08:12

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
15/04/2025 08:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
18/03/2025 12:41

Juntada de Petição
17/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
17/03/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2025 15:33

Convertido o Julgamento em Diligência
19/10/2024 11:35

Conclusos para julgamento
16/09/2024 20:22

Despacho
12/08/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/06/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:31

Determinada a intimação
29/05/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
29/02/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
05/02/2024 13:36

Juntada de Petição
31/01/2024 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
31/01/2024 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 21:22

Determinada a intimação
31/01/2024 15:27

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2023 16:13

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
22/09/2023 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
11/09/2023 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/08/2023 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
03/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/08/2023 14:53

Juntada de Petição
01/08/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/07/2023 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2023 15:53

Determinada a citação
24/07/2023 15:22

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/05/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 14:47

Determinada a intimação
24/05/2023 12:26

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 12:26

Juntada de peças digitalizadas
24/05/2023 12:24

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/05/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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