17/08/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000472-67.2025.4.02.5004/ES AUTOR: TEREZINHA RITA MACHADOADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787)RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILADVOGADO(A): DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB MT013296O) DESPACHO/DECISÃO TEREZINHA RITA MACHADO, por esta ação proposta em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
22/07/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
22/07/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:27

Determinada a intimação
21/07/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/06/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/06/2025 14:36

Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 61
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000472-67.2025.4.02.5004/ES AUTOR: TEREZINHA RITA MACHADOADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a audiência de conciliação foi cancelada e o réu CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL já apresentou contestação nos autos (Evento 56), cite-se o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, especialmente cópia do contrato que deu origem à dívida e planilha de evolução financeira, se for o caso.
13/06/2025 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
13/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:30

Determinada a intimação
13/06/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 13:09

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
04/05/2025 17:12

Juntada de Petição
24/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 50
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 50
10/04/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
10/04/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/04/2025 18:57

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01S)
09/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:34

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 05/05/2025 16:00. Refer. Evento 21
09/04/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/04/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:26

Despacho
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
07/04/2025 19:38

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/03/2025 14:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/03/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/03/2025 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/03/2025 20:27

Juntada de Petição
24/03/2025 20:23

Juntada de Petição
24/03/2025 20:23

Juntada de Petição
20/03/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/03/2025 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/03/2025 21:03

Juntada de Petição
20/03/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/03/2025 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/03/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/03/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/03/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/03/2025 13:50

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 05/05/2025 16:00
19/03/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/03/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/03/2025 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/03/2025 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/03/2025 23:46

Despacho
18/03/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/03/2025 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/03/2025 18:15

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:36

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJ)
18/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:29

Determinada a intimação
18/03/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/02/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/02/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:35

Determinada a intimação
26/02/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 10:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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