13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
08/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
06/08/2025 12:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 12:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
06/08/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
06/08/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
06/08/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
14/07/2025 18:10

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
14/07/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006458-30.2024.4.02.5006/ES RECORRIDO: JUSCELINO RIBEIRO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): AMANDA ALMEIDA SILVA (OAB ES040489)ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787)INTERESSADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Convertido o Julgamento em Diligência
07/07/2025 18:05

Retirado de pauta
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
23/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
20/06/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
20/06/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
20/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
20/06/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5006458-30.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 223) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: JUSCELINO RIBEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): AMANDA ALMEIDA SILVA (OAB ES040489) ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787) INTERESSADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de junho de 2025.

Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente
18/06/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2025 21:41

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/06/2025 19:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/07/2025 13:30 Sequencial: 223
10/06/2025 18:23

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
10/06/2025 15:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
20/05/2025 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/05/2025 17:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
12/05/2025 17:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73
12/05/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
12/05/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74
08/05/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/05/2025 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
29/04/2025 17:24

Determinada a intimação
29/04/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
31/03/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/03/2025 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/03/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/03/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/03/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/03/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/03/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/03/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
20/03/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 11:41

Julgado procedente em parte o pedido
19/03/2025 15:43

Conclusos para julgamento
19/03/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/02/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/02/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:37

Juntada de Petição
28/01/2025 17:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESSER01S)
28/01/2025 16:13

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 28/01/2025 16:00. Refer. Evento 27
28/01/2025 16:05

Juntada de Petição
25/01/2025 15:11

Juntada de Petição
23/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
17/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/12/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/12/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/12/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/12/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/12/2024 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/12/2024 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/12/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
03/12/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
03/12/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
03/12/2024 15:45

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 28/01/2025 16:00
29/11/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/11/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/11/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/11/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/11/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/11/2024 09:40

Despacho
27/11/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 15:09

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESSER01S para ESVITCONCJ)
25/11/2024 16:41

Despacho
25/11/2024 10:12

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/11/2024 22:55

Juntada de Petição
08/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/10/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/10/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024 10:51

Decisão interlocutória
04/10/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/09/2024 17:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/09/2024 11:04

Juntada de Petição
23/09/2024 16:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
20/09/2024 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 14:34

Não Concedida a tutela provisória
20/09/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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