15/09/2025 18:24

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010576-37.2020.4.02.5120/RJ REQUERENTE: HAROLDO VIEIRA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MEURI SANTOS BARBOSA (OAB RJ180824) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por JAMILLE VIEIRA SOARES CARDIM, JANNINE VIEIRA SOARES, SANDER VIEIRA SOARES, NATAN MILER VIEIRA SOARES e JACQUELINE VIEIRA SOARES MEDEIROS, nos autos do processo, em face do falecimento da parte autora, conforme certidão de óbito.

Os Habilitados encontram-se regularmente representados por Advogado, tendo apresentado seus documentos.

Nos termos do artigo 23 do Decreto nº 6.214/07: Art. 23.

O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.

Parágrafo único.

O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.

Portanto, por se tratar de benefício de assistência social insuscetível de gerar dependentes à pensão por morte, a habilitação dos sucessores será feita nestes autos de acordo com as regras da lei civil, nos termos do que preceitua o art.1.829 do Código Civil: "Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III – ao cônjuge sobrevivente; IV – aos colaterais. No presente caso, na certidão de óbito do de cujus consta que ele era solteiro e deixou 6 filhos menores (evento 88, CERTOBT2). Nesse sentido, impõe-se intimar os habilitandos para, no prazo de 15 dias, esclarecer a informação prestada, no evento 102, acerca da existência de apenas 5 filhos maiores.

Havendo erro material na certidão de óbito, devem os próprios habilitandos, na qualidade de interessados, diligenciarem para realizar a correção necessária.
16/05/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:20

Despacho
25/03/2025 15:35

Juntada de Petição
18/03/2025 11:00

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
13/12/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
06/12/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 19:11

Despacho
03/10/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 17:32

Alterado o assunto processual
09/05/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
12/03/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 11:14

Despacho
11/03/2024 18:19

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 18:19

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
30/10/2023 16:55

Juntada de Petição
04/08/2022 17:53

Baixa Definitiva
04/08/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 18:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/08/2022 - 5337017-50.2022.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
30/07/2022 18:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/08/2022 - 5337016-65.2022.4.02.9666/TRF (HAROLDO VIEIRA SOARES)
01/07/2022 15:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*17-13 processada no TRF2 com o no. 53370175020224029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
01/07/2022 15:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*17-13 processada no TRF2 com o no. 53370166520224029666/TRF (MEURI SANTOS BARBOSA)
01/07/2022 15:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*17-13 processada no TRF2 com o no. 53370166520224029666/TRF (HAROLDO VIEIRA SOARES)
01/07/2022 13:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*17-13 processada no TRF2 com o no. 53370175020224029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
01/07/2022 13:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*17-13 processada no TRF2 com o no. 53370166520224029666/TRF (MEURI SANTOS BARBOSA)
01/07/2022 13:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*17-13 processada no TRF2 com o no. 53370166520224029666/TRF (HAROLDO VIEIRA SOARES)
26/05/2022 16:21

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *25.***.*17-13
24/05/2022 14:06

Juntada de Petição
24/05/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
28/04/2022 14:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 28/04/2022 14:04:23)
28/04/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/04/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/04/2022 14:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *25.***.*17-13
28/04/2022 13:51

Realizado Cálculo de Liquidação
29/03/2022 17:32

Juntada de Petição
17/03/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
11/03/2022 14:57

Juntada de Petição
15/02/2022 01:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
01/02/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/02/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 14:35

Decisão interlocutória
31/01/2022 11:08

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2022 11:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/01/2022 11:05

Transitado em Julgado - Data: 31/01/2022
29/01/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
16/12/2021 14:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 49
26/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 49 e 50
22/11/2021 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/11/2021 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/11/2021 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
16/11/2021 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/11/2021 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/11/2021 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/11/2021 09:25

Julgado procedente o pedido
07/10/2021 08:06

Conclusos para julgamento
07/10/2021 08:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/10/2021 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/09/2021 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
08/09/2021 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2021 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2021 20:10

Juntada de Petição
04/09/2021 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
14/08/2021 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
13/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/08/2021 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/08/2021 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 17:06

Despacho
29/07/2021 16:38

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2021 01:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
26/05/2021 03:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
22/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/05/2021 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 11:39

Decisão interlocutória
11/05/2021 15:17

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2021 15:12

Juntada de Petição
06/05/2021 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021 03:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
15/03/2021 11:07

Juntada de Petição
13/02/2021 14:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
02/02/2021 10:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
28/01/2021 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
18/01/2021 13:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/01/2021 13:39

Não Concedida a tutela provisória
18/01/2021 11:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/01/2021 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/01/2021 17:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
12/01/2021 23:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/01/2021 23:23

Determinada a intimação
12/01/2021 13:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/12/2020 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/12/2020 18:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
17/12/2020 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2020 17:10

Determinada a intimação
14/12/2020 15:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/12/2020 15:16

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
08/12/2020 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO • Arquivo

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