28/08/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 10:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOEF09
09/07/2025 10:00

Transitado em Julgado
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
02/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/06/2025 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5061126-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: EDILEUZA ALVES DO ROSARIO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO (OAB RJ104271) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2.

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte entendimento: Súmula 203: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (Publicação em DJ de 3/6/2002, pág. 269.) 3.

Tal entendimento, é relevante ressaltar, resulta da interpretação do art. 105, III, da Constituição Federal, o qual dispõe que cabe recurso especial das “causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais”: Art. 105.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...) 4.

Observa-se que o texto constitucional se refere, exclusivamente, às causas decididas pelos Tribunais Regionais Federais, ou seja, não há menção às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, órgãos jurisdicionais distintos dos referidos Tribunais Regionais Federais. 5.

Assim, por ser manifestamente inadmissível, NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto pela parte autora, na forma dos artigos 932, III, e 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 6.

Intimem-se as partes.

Após, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/06/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:38

Não conhecido o recurso
17/06/2025 10:30

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/06/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/06/2025 10:44

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
30/04/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 11:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/04/2025 17:45

Prejudicado o recurso - por unanimidade
29/04/2025 17:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/04/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/03/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 14:01

Determinada a intimação
26/03/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 11:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
24/03/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/03/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/03/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
19/03/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
21/02/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 17:13

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 12:30

Conclusos para julgamento
20/02/2025 12:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para decisão/despacho - 12/02/2025 12:13:36)
19/12/2024 11:34

Juntada de Petição
17/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/12/2024 15:48

Juntada de Petição
25/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/10/2024 18:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 18:52

Determinada a citação
15/10/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/09/2024 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 21:55

Determinada a intimação
10/09/2024 17:59

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 12:23

Juntada de Petição
14/08/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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