15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
05/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:21

Determinada a intimação
13/07/2025 22:00

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
17/06/2025 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020699-22.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: FERNANDO NETO DE OLIVEIRA CARMO JUNIORADVOGADO(A): ENDERSON TAVARES LIMA SILVA (OAB CE028293) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, tempestivamente, por FERNANDO NETO DE OLIVEIRA CARMO JUNIOR, em que alega a existência de omissão e contradição na decisão do evento 58, DESPADEC1, que homologou os cálculos da Fazenda Nacional.

Sustenta que a referida decisão sustentou não haver comprovação de recebimento de determinados valores, mas que estes estão indicados nos contracheques do evento 46, CHEQ3. É o que basta relatar.

Passo a decidir.

Segundo a norma do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

In casu, assiste razão à parte embargante, tendo em vista que, de fato, os valores indicados na decisão do evento 58, DESPADEC1 como não comprovados constam nos contracheques juntados no evento 46, CHEQ3. Ressalte-se, entretanto, que a documentação foi juntada APÓS a apresentação dos cálculos pela Fazenda Nacional, não tendo sido, por óbvio, considerados na elaboração da planilha.

Outrossim, a planilha da parte autora não pode ser acolhida, pois s cálculos foram eleborados incluindo as parcelas recolhidas a título de Imposto de Renda retido na fonte e sobre eles fazendo incidir da Taxa SELIC respectiva, e não realizando a recomposição das declarações de imposto de renda, conforme determinado no evento 32, DESPADEC1.

Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E DOU-LHES PROVIMENTO, para TORNAR SEM EFEITO a decisão do evento 58, DESPADEC1.

Da análise detida da planilha apresentada pela parte autora (evento 46, CALC2), verifico que os cálculos foram eleborados incluindo as parcelas recolhidas a título de Imposto de Renda retido na fonte e sobre eles fazendo incidir da Taxa SELIC respectiva.

Entretanto, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restiuído pelo contribuinte.

Outrossim, a Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Assim, determino: 1) INTIME-SE a Fazenda Nacional para que, em 30 (trinta) dias, refaça os cálculos de execução, considerando a documentação juntada no evento 46, CHEQ3a, promovendo a recomposição das declarações de imposto de renda, com incidência da isenção reconhecida pelo título judicial ora executado. 2) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 3) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 3.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 3.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4) DÊ-SE BAIXA na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
16/05/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
16/05/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:16

Embargos de Declaração Acolhidos
07/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/02/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
06/02/2025 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/02/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2025 16:09

Decisão interlocutória
25/11/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 13:40

Juntada de Petição
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/09/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:19

Determinada a intimação
03/09/2024 19:51

Juntada de Petição
27/08/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/08/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/08/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 12:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
21/08/2024 09:18

Juntada de Petição
19/08/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:20

Determinada a intimação
14/06/2024 17:48

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/06/2024 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/06/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/06/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/06/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:29

Despacho
04/06/2024 13:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/06/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 13:06

Transitado em Julgado - Data: 30/05/2024
04/06/2024 13:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
30/05/2024 16:52

Juntada de Petição
28/05/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/05/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/05/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:39

Julgado procedente em parte o pedido
26/05/2024 11:43

Conclusos para julgamento
11/05/2024 03:25

Juntada de Petição
14/04/2024 11:46

Despacho
27/02/2024 11:08

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/02/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 18:56

Determinada a intimação
24/11/2023 15:15

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/11/2023 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/11/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2023 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/11/2023 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/11/2023 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/11/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2023 11:12

Decisão interlocutória
09/11/2023 12:05

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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