09/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5004137-28.2024.4.02.5101/RJRELATOR: CAIO WATKINSRECORRIDO: BRENDA CORDEIRO RUFINO (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 08/07/2025 - CONTRARRAZÕES
05/09/2025 05:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/09/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
25/08/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004137-28.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: BRENDA CORDEIRO RUFINO (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) DIREITO ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DA SAÚDE – FORNECIMENTO DE MORADIA A MÉDICO RESIDENTE – LEIS 6.932/1981 E 12.514/2011 – TESE FIRMADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO NO JULGAMENTO DO PEDILEF Nº 0001248-73.2022.4.05.8400/RN (TEMA 325): "ATÉ QUE SOBREVENHA A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO III DO §5º DO ART. 4º DA LEI 6.932/81, E INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RENDA, O MÉDICO RESIDENTE POSSUI DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA, FIXADO EM 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA MENSAL, SE A ELE NÃO FOR FORNECIDA IN NATURA A MORADIA" – RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União, para MANTER a sentença proferida pelo juízo de origem.

Sem condenação ao pagamento de custas, tendo em vista isenção de que goza a União.

No entanto, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em razão de sua sucumbência nesta instância recursal, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.
07/08/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2025 18:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/08/2025 17:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/08/2025 16:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/07/2025 13:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 14:38

Juntada de Petição
29/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004137-28.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: BRENDA CORDEIRO RUFINOADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) ATO ORDINATÓRIO ...dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004137-28.2024.4.02.5101/RJAUTOR: BRENDA CORDEIRO RUFINOADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União a pagar à parte autora o auxílio moradia, correspondente a 30% do valor bruto mensal da bolsa-residência no período de 24/01/2019 (prescrição quinquenal) a 28/02/2021.
29/05/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 22:29

Julgado procedente em parte o pedido
10/02/2025 12:41

Conclusos para julgamento
10/02/2025 12:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/01/2025 16:10

Juntada de Petição
01/10/2024 05:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/09/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/09/2024 12:08

Juntada de Petição
18/09/2024 04:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/09/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 20:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
24/05/2024 12:01

Conclusos para julgamento
23/05/2024 18:12

Despacho
08/05/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/04/2024 16:45

Juntada de Petição
15/04/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/04/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/04/2024 04:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/04/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:51

Determinada a intimação
08/04/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/03/2024 18:33

Juntada de Petição
19/03/2024 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/03/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2024 15:56

Determinada a intimação
15/03/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 15:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/02/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/02/2024 17:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/02/2024 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/02/2024 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2024 18:03

Juntada de Petição
02/02/2024 04:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/02/2024 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2024 10:18

Determinada a citação
31/01/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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