05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169
26/08/2025 19:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169
26/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
25/08/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
22/08/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
22/08/2025 10:27

Determinada a intimação
05/08/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154
07/07/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
07/07/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154
07/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006875-08.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE: MARIA BERNADETE FERNANDES DOS SANTOS MIRANDA PAULINOADVOGADO(A): JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA (OAB ES002622)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA BERNADETE FERNANDES DOS SANTOS MIRANDA PAULINO tendo em vista a condenação das rés à quitação do saldo devedor do contrato; restituição integral dos valores pagos a título de amortização do mútuo imobiliário e das parcelas de seguro pagas após o sinistro, acrescidos de juros e correção monetária desde a data de cada pagamento; além da indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00.

A exequente indicou como devidos R$ 70.787,71, a título de restituição e danos morais, acrescidos de R$ 7.078,77 de honorários de sucumbência (evento 101).

As executadas foram intimadas para que efetuarem o pagamento do débito apontado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios também fixados em 10%, conforme previsão do art. 523, caput e §1º, do CPC (evento 105).

Decorrido o prazo das executadas, sem manifestação, a exequente requereu a aplicação da multa e apresentou cálculos atualizados (evento 135).

A CEF apresentou impugnação, aduzindo que os cálculos da exequente não observam as diretrizes legais, uma vez que, inexistindo especificação dos índices aplicáveis na decisão, deve ser adotado o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ademais, alega que deve ser considerada a data efetiva do pagamento das prestações como marco inicial da correção monetária e não a data do vencimento.

Sustenta como devido a título de restituição o montante de R$ 38.206,39, em 02/2025 (evento 141).

Comprovantes de depósitos judiciais no evento 142.

A CAIXA SEGURADORA também apresentou impugnação, sustentando que a exequente aplicou cumulativamente o IPCA-E e juros moratórios de 1% ao mês, contrariando o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que determina a aplicação exclusiva da Taxa SELIC na ausência de previsão expressa.

Afirma, ainda, que deve ser afastada a aplicação da multa prevista no art. 523, do CPC, porquanto, a quantia exata a ser paga ainda não foi definida (evento 143).

Comprovante de quitação do saldo devedor do contrato no evento 150.

A exequente se manifestou, aduzindo que as impugnações são intempestivas e devem ser rejeitadas (evento 151).

DECIDO.

O Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 523, No caso de condenação em quantia certa, o devedor será intimado para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. §1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%.

As executadas pretendem o afastamento da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, sob a alegação de que a quantia a ser paga ainda não havia sido definida.

Não assiste razão às rés.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a referida multa possui caráter coercitivo, e visa a desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação do débito perseguido, havendo dois critérios para sua aplicação: a intempestividade do pagamento e a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença (por todos, confira-se: REsp 1.834.337/SP, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, DJe 05/12/2019).

No caso, os depósitos foram feitos de forma intempestiva e houve impugnação aos cálculos da exequente, de modo que, não cabe o afastamento da multa prevista na norma processual.

No que se refere à intempestividade das impugnações, de acordo com o art. 525, do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Conforme se depreende dos autos, o prazo da intimação para pagamento se encerrou em 27/08/2024 (evento 106), iniciando-se o prazo de 15 dias para a impugnação, que somente foi apresentada em 21/03/2025 (evento 141).

Em se tratando de prazo preclusivo (art. 525, caput, do CPC) tornou-se incontroverso o cálculo que instruiu o cumprimento de sentença (evento 101, DOC2).

Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.

PRECLUSÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Trata-se de agravo interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por ser "manifestamente intempestiva" e determinou o depósito da quantia de R$ 73.354,69 (setenta e três mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos).

II - Extrai-se dos autos que, em 07.03.2023, houve a intimação da Caixa Econômica Federal para pagamento de "R$ 90.808,81 (noventa mil oitocentos e oito reais e oitenta e um centavos), no prazo de 15 dias, conforme planilha apresentada, nos termos do que dispõe o art. 523 e seguintes do CPC/15.", sob pena de acréscimo "de multa de 10% e de honorários de 10%."; tendo sido apresentada a impugnação aos cálculos apenas em 25.05.2023 e a guia de depósito judicial apenas em 02.06.2023 e no valor de R$ 17.454,12 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos).

III - Não tendo o agravante alegado discordância dos valores no momento oportuno, a questão encontra-se preclusa, não sendo possível ao devedor, extemporaneamente, trazer aos autos matérias próprias da impugnação, com exceção daquelas de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, o que não é o caso do excesso de execução.

IV - Agravo desprovido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5016924-03.2023.4.02.0000, Rel.

ANDRE RICARDO CRUZ FONTES , 5a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDRÉ FONTES, julgado em 29/07/2024, DJe 31/07/2024 21:37:55) Ante o exposto, INDEFIRO as impugnações dos eventos 141 e 143.

Intimem-se as partes desta decisão.

Considerando que os valores atualizados (evento 135) já foram depositados pela CEF (evento 142), INTIME-SE A EXEQUENTE para apresentar os dados bancários dos beneficiários para viabilizar a transferência dos valores.
04/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:33

Decisão interlocutória
16/05/2025 16:07

Juntada de Petição
12/05/2025 17:06

Juntada de Petição
06/05/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
30/04/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
10/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
26/03/2025 17:23

Juntada de Petição
25/03/2025 17:03

Juntada de Petição
21/03/2025 19:58

Juntada de Petição
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
24/02/2025 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
21/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:13

Juntada de Petição
12/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
30/01/2025 09:36

Juntada de Petição - (P96815086615 - ERIKA SEIBEL PINTO para MG098984 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
30/01/2025 09:36

Juntada de Petição - (P71732349720 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA para MG098984 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
30/01/2025 09:36

Juntada de Petição - (ES004656 - GILMAR ZUMAK PASSOS para MG098984 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
30/01/2025 09:36

Juntada de Petição - (P09022956750 - PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK para MG098984 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
30/01/2025 09:36

Juntada de Petição - (ES018164 - LUIZ JOSÉ MONTENEGRO COUTO para MG098984 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
30/01/2025 09:36

Juntada de Petição - (P07179833746 - LEONARDO JUNHO GARCIA para MG098984 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
30/01/2025 09:36

Juntada de Petição - (P9540 - LUCIANO PEREIRA CHAGAS para MG098984 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
10/12/2024 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
09/12/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 09:30

Juntada de Ofício não cumprido
07/11/2024 18:33

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
03/10/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 14:16

Determinada a intimação
09/09/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 12:13

Juntada de Petição
07/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
28/08/2024 14:31

Juntada de Petição
28/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
06/08/2024 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
06/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 14:51

Determinada a intimação
06/08/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 14:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/07/2024 15:01

Juntada de Petição
17/07/2024 14:54

Juntada de Petição
17/07/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
17/07/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
12/07/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
12/06/2024 15:26

Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para MG098984 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
10/06/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
28/05/2024 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
21/05/2024 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
21/05/2024 19:32

Juntada de Petição
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/04/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/04/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 18:08

Juntada de Petição
16/04/2024 13:43

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT04 Número: 50068750820184025001/TRF2
15/02/2023 15:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT04 -> TRF2
11/01/2023 17:34

Juntada de Petição
26/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 75
24/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
16/11/2022 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
09/11/2022 16:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2022/00535
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75
24/10/2022 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/10/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2022 16:19

Determinada a intimação
19/09/2022 11:26

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2022 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
16/09/2022 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/09/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 10:03

Juntada de Petição
14/09/2022 06:25

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT04 Número: 50068750820184025001
10/06/2020 18:40

Remessa Externa - ESVIT04 -> TRF2
13/05/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
06/05/2020 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
20/04/2020 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/03/2020 11:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.
20/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 55 e 57
17/03/2020 17:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00011 e TRF2-RSP-2020/00010
17/03/2020 11:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
10/03/2020 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2020 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2020 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2020 13:24

Despacho/Decisão - Determina Intimação
09/03/2020 14:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/02/2020 01:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 47
20/02/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
12/02/2020 11:07

Juntada de Petição
31/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 47
28/01/2020 13:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
21/01/2020 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/01/2020 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/01/2020 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/01/2020 15:09

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
17/09/2019 15:18

Autos com Juiz para Sentença
17/09/2019 14:07

Despacho/Decisão - de Expediente
17/05/2019 18:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/05/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 35
16/04/2019 15:42

Juntada de Petição
07/04/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 35
04/04/2019 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/04/2019 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
28/03/2019 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2019 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2019 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2019 17:50

Despacho/Decisão - Determina Intimação
27/03/2019 12:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/02/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
04/02/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
25/01/2019 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2019 18:28

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/01/2019 17:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
21/01/2019 10:12

Juntada de Petição
21/12/2018 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
17/12/2018 14:17

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
11/12/2018 14:38

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2018 14:38

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2018 14:38

Despacho/Decisão - Determina Citação
14/11/2018 13:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/11/2018 15:26

Redistribuído por sorteio - (de ESVITCONCJ para ESVIT04S)
24/10/2018 15:32

Juntada - Peças Digitalizadas
24/10/2018 15:29

Juntada - Peças Digitalizadas
03/10/2018 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
22/09/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
22/09/2018 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
13/09/2018 16:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
13/09/2018 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
12/09/2018 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
12/09/2018 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
12/09/2018 13:50

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA CESCON - 22/10/2018 18:00
17/08/2018 13:54

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVIT04S para ESVITCONCJ)
09/08/2018 14:01

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
01/08/2018 14:54

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2018 14:54

Despacho/Decisão - Determina Citação
31/07/2018 18:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/07/2018 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00