17/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
16/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5081314-68.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTOADVOGADO(A): JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RS064154) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA", nos termos do artigo 300, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região: OBRIGAÇÃO DE FAZER I.I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que tome ciência acerca da informação juntada no evento 51, noticiando o cumprimento da obrigação de fazer..

I.II - Na oportunidade, deverá apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando-se o ressarcimento de custas antecipadas, conforme determinado na sentença, formulando requerimento quanto ao cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 534 e seguintes, do Código de Processo Civil.

A planilha de cálculos a ser juntada deverá conter, no que for cabível: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FASE COGNITIVA II - Não há condenação em honorários em relação à fase cognitiva.

III - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

IV - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
15/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 18:16

Decisão interlocutória
15/09/2025 15:21

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/09/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 06:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/07/2025 06:51

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
30/06/2025 16:07

Juntada de Petição
29/06/2025 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081314-68.2024.4.02.5101/RJAUTOR: HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTOADVOGADO(A): JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RS064154)SENTENÇA Ante o exposto: 1 - HOMOLOGO O RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA do pedido, resolvendo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, para para CONDENAR a União - Fazenda Nacional a se abster de exigir imposto de renda incidente sobre a aposentadoria da parte autora (NB 207.712.865-2) a contar de 09/2023, por tempo indeterminado, bem como a restituir o indébito a ser apurado em fase de cumprimento de sentença/julgado, observado o prazo prescricional; 2 - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, consoante fundamentação supra.

ANTECIPO A TUTELA, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar a intimação do INSS, por remessa eletrônica, para ciência e para que não proceda a incidência de Imposto de Renda nos proventos recebidos pela parte autora, a título de aposentadoria.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de restituição de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Custas na forma da Lei1, considerada a isenção legal conferida à UNIÃO (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96).

Condeno, entretanto, a UNIÃO ao ressarcimento de metade das custas adiantadas pela parte autora, em observância ao disposto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme acima explanado.

Deixo, também, de condenar a Autora em honorários advocatícios por ter sucumbido em parte mínima do pedido.

Sentença não sujeita ao duplo grau de Jurisdição (Art. 496, §4º, IV, do CPC c/c ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 5, DE 03 DE MAIO DE 2016).

Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado, deverá a parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer planilha com os valores devidos para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 (Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

Apresentados os cálculos, expeça-se a RPV/Precatório em favor do beneficiário, com as comunicaçõs de praxe.

Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito.

Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Intimem-se.
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
18/06/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 09:08

Julgado procedente em parte o pedido
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 18:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50002585320254020000/TRF2
17/06/2025 15:22

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:05

Conclusos para julgamento
17/06/2025 15:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 14:53

Juntada de Petição
17/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 13:26

Determinada a intimação
17/06/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 11:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2025 11:07

Juntada de Petição
11/06/2025 14:13

Juntada de Petição
03/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/05/2025 12:55

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000258-53.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 37, 38
20/05/2025 17:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50002585320254020000/TRF2
13/05/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/05/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/05/2025 12:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 5000258-53.2025.4.02.0000 (TRF2)
12/05/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 19:16

Convertido o Julgamento em Diligência
08/05/2025 14:34

Juntada de Petição
27/03/2025 15:53

Conclusos para julgamento
13/03/2025 13:49

Juntada de Petição
27/01/2025 15:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
24/01/2025 18:48

Juntada de Petição
15/01/2025 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 17:42

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000258-53.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3
15/01/2025 16:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50002585320254020000/TRF2
14/01/2025 15:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 9 Número: 50002585320254020000/TRF2
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/12/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 14:28

Determinada a citação
04/12/2024 14:49

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 14:44

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005879-88.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 27
01/12/2024 05:12

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO16F para RJRIO33F)
30/11/2024 23:44

Convertido o Julgamento em Diligência
16/10/2024 14:42

Conclusos para julgamento
11/10/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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