14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 130
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 130
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007004-68.2022.4.02.5002/ESRELATOR: BRUNO CURY MODENESI PEREIRAREQUERENTE: ANTONIO MAURILIO LOPESADVOGADO(A): MARCIO SANTOLIN BORGES (OAB ES012907)ADVOGADO(A): CARLA DALFIOR DORIGO (OAB ES022018)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 129 - 04/09/2025 - Juntado(a)
05/09/2025 15:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 130
05/09/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
05/09/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
04/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 18:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-05
29/08/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007004-68.2022.4.02.5002/ES REQUERENTE: ANTONIO MAURILIO LOPESADVOGADO(A): MARCIO SANTOLIN BORGES (OAB ES012907)ADVOGADO(A): CARLA DALFIOR DORIGO (OAB ES022018) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Verifico que já consta, nos autos, cumprimento da obrigação de fazer por parte da CEAB/DJ, em razão de antecipação de tutela concedida.

Assim, e não tendo havido alteração do julgado em sede recursal no que diz respeito aos parâmetros de concessão do benefício, tenho por adimplida tal obrigação. 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Já cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.

Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
18/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:40

Despacho
18/06/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 17:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 12:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> ESCAC03
17/06/2025 12:00

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
12/05/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 09:45

Não conhecido o recurso
09/05/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 02:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
08/04/2025 13:33

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR04G01)
08/04/2025 13:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
06/04/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
13/03/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
13/03/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
13/03/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
13/03/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:30

Despacho
11/03/2025 17:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/03/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
06/03/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/02/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
04/02/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 86
28/12/2024 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/12/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/12/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2024 12:18

Julgado procedente em parte o pedido
11/09/2024 16:07

Conclusos para julgamento
18/07/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
18/07/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/06/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 15:39

Determinada a intimação
12/06/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
21/02/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/12/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 10:58

Convertido o Julgamento em Diligência
21/10/2023 15:17

Conclusos para julgamento
15/08/2023 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
11/08/2023 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
27/07/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
27/07/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
27/07/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
26/07/2023 23:18

Juntada de Petição
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/07/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
30/06/2023 10:24

Juntada de Petição
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/06/2023 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/06/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/06/2023 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/06/2023 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/06/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2023 18:34

Convertido o Julgamento em Diligência
04/05/2023 18:08

Conclusos para julgamento
17/03/2023 12:06

Juntada de Petição
06/03/2023 14:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/03/2023 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/02/2023 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/02/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/02/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/02/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/02/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:53

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 22
15/02/2023 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/01/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
20/01/2023 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/01/2023 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/01/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 16:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO MAURILIO LOPES <br/> Data: 15/02/2023 às 09:15. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito
13/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/12/2022 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
16/11/2022 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
02/11/2022 20:40

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
27/10/2022 23:45

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/10/2022 16:03

Juntada de Petição
11/10/2022 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/10/2022 16:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/10/2022 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/10/2022 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/10/2022 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/10/2022 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/10/2022 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 12:45

Não Concedida a tutela provisória
04/10/2022 14:20

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2022 16:41

Juntada de Petição
29/09/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00