19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010597-56.2023.4.02.5104/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRIDO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS (OAB RJ123197) tributário. anulação e desconstituição de créditos tributários lançados. sentença de procedência. recurso da parte ré que informa ausência de pretensão resistida, uma vez ainda não foi concluído o julgamento administrativo. falta de interesse de agir configurada. sentença reformada para extinguir o feito sem resolução de mérito. recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da falta de interesse de agir.

Sem custas e honorários, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor.

Publique-se.

Intime-se.

Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.
18/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2025 15:59

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
16/09/2025 15:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/07/2025 12:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
23/07/2025 10:44

Juntada de Petição
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010597-56.2023.4.02.5104/RJAUTOR: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOSADVOGADO(A): MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS (OAB RJ123197)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação para, nos termos da fundamentação, anular os débitos fiscais inscritos em dívida ativa sob o número *04.***.*93-88-53.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para fins de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição do processo e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 12:54

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 12:43

Conclusos para julgamento
14/01/2025 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/01/2025 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/01/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/10/2024 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/09/2024 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 22:03

Convertido o Julgamento em Diligência
03/06/2024 13:40

Conclusos para julgamento
01/04/2024 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/04/2024 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/03/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:51

Despacho
26/03/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 10:48

Juntada de Petição
19/03/2024 03:36

Juntada de Petição
19/03/2024 03:26

Juntada de Petição
19/03/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/03/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/03/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/03/2024 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 23:33

Despacho
16/02/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/11/2023 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
16/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/11/2023 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 22:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2023 22:45

Determinada a citação
03/11/2023 17:39

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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