19/09/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/09/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/09/2025 13:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/09/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/09/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000651-89.2025.4.02.5104/RJAUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVEIRAADVOGADO(A): MANUELA BASTOS DE SIQUEIRA (OAB RJ176392)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, a partir do dia posterior ao cancelamento (evento 39, INF4 p. 1), com DCB em 120 dias após a implantação, mantida a mesma RMI.

Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias.

A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.

Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais O INSS deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/09/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
03/09/2025 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 21:10

Julgado procedente em parte o pedido
03/09/2025 15:22

Juntado(a)
03/09/2025 13:40

Conclusos para julgamento
02/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000651-89.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVEIRAADVOGADO(A): MANUELA BASTOS DE SIQUEIRA (OAB RJ176392) ATO ORDINATÓRIO Com a juntada da contestação ou de outros documentos, dê-se vista à parte contrária por 5 dias.
23/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 14:29

Juntada de Petição
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000651-89.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVEIRAADVOGADO(A): MANUELA BASTOS DE SIQUEIRA (OAB RJ176392) ATO ORDINATÓRIO Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista ao(à) autor(a) do laudo, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
18/06/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/04/2025 07:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE04S)
09/04/2025 17:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/04/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/04/2025 13:55

Juntada de Petição
20/03/2025 19:29

Juntada de Petição
20/03/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 12
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA <br/> Data: 08/04/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda - Sala 01 - Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ <br/> Perito: CAIO TASSO BRETA
25/02/2025 12:12

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04S para CEPERJA-VR)
24/02/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:45

Determinada a citação
20/02/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:43

Determinada a intimação
03/02/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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