14/08/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008443-80.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: WEBER FERREIRA FERNANDESADVOGADO(A): GUSTAVO STANGE (OAB ES015000) DESPACHO/DECISÃO Declarada a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor referentes às rubricas "folgas", "indenização de folga" e "quarentena", a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL foi condenada à repetição do indébito no que se refere ao valor recolhido dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a cessação do desconto indevido, descontadas as possíveis restituições de IR já ocorridas.

SENTENÇA (evento 19, SENT1): "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora em face da UNIÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1 - DECLARAR a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor referentes às rubricas "folgas", "indenização de folga" e "quarentena"; 2 - CONDENAR a União à repetição dos indébitos de imposto de renda recolhidos sobre as rubricas "folgas", "indenização de folga" e "quarentena", nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (11/09/2023) e no curso da lide até a cessação do desconto indevido, em valor total a ser apurado na fase de cumprimento de sentença e corrigido pela taxa SELIC, desde os descontos do Imposto de Renda, sem qualquer outro acréscimo, tendo em vista que a Taxa Selic é composta de correção monetária e juros. Para o cálculo do montante devido a título de restituição retroativa, deverão ser descontados os possíveis valores já restituídos à parte autora a título de restituição de IR, verificado quando da apresentação de suas declarações de ajuste anual (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios..." No evento 30, EXECUMPR1, a parte autora veio requerer o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 73.389,81 em 30/01/2025 - evento 30, EXECUMPR1 e evento 1, PLAN6.

Requereu ainda o destaque de 25% relativo a honorários advocatícios contratuais.

No aspecto formal, o requerimento da parte credora atende aos requisitos do art. 534 do CPC, o que não a exime, todavia, de fazer prova do seu direito. Deste modo, caso ainda não exista, nos autos, cópia das DIRPFs referentes ao período cobrado, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL estará autorizada a buscar tais informações junto à Receita Federal, a fim de abater os valores já restituídos de imposto de renda nas DIRPFs atinentes aos períodos a que se referem os cálculos, conforme determinado na sentença, ciente a parte autora de que a apresentação voluntária, certamente, imprimiria maior celeridade na tramitação do seu processo.

Ante o exposto: 1. Intime-se a parte executada para oportunidade de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, caput, do CPC, ficando ciente de que, deixando de impugnar o cumprimento de sentença, no prazo legal, será(ão) expedido(s) o(s) Requisitório(s) correspondente(s) ao(s) valor(es) não impugnado(s), nos termos do art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC. 1.1.

Fica a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL autorizada, desde já, a buscar, junto à RFB, as informações que necessite para analisar os valores cobrados, em especial as DIRPFs referentes aos períodos a que se referem os cálculos exequendos, se não tiverem sido apresentadas pela parte autora, a fim de abater os valores já restituídos de imposto de renda nas respectivas declarações. 2. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no art. 535 do CPC, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 3.

Havendo impugnação total ou parcial ao valor executado, intime-se a parte exequente/autora para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, inclusive para que seja determinada a expedição da requisição de pagamento da parte incontroversa, na forma do art. 535, § 4º, do CPC, se for o caso. 4. Não havendo impugnação ao valor executado ou havendo concordância expressa, cadastre(m)-se e confira(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do(s) seu(s) teor(es), na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 4.1. Quanto aos honorários contratuais, cujo destaque foi requerido com fulcro no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), o percentual indicado no contrato apresentado no evento 30, CONHON2 (25%) deverá ser deduzido na mesma requisição que será expedida em favor da parte exequente, em campo próprio, haja vista a existência de vedação à sua requisição autônoma (art. 18, caput, da Resolução CJF nº 822/2023). 5. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda(m)-se na(s) respectiva(s) transmissão(ões) ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 6. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da(s) requisição(ões) de pagamento. 7. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
24/06/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 23:53

Determinada a intimação
24/06/2025 14:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/04/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/11/2024 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/11/2024 12:10

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
07/11/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:06

Transitado em Julgado - Data: 07/11/2024
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
11/10/2024 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/10/2024 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/10/2024 20:53

Julgado procedente em parte o pedido
17/09/2024 15:33

Conclusos para julgamento
05/08/2024 15:40

Despacho
24/07/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/04/2024 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital JFES-EDT-2024/00001 - Inspeção Anual Unificada
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/03/2024 15:52

Juntada de Petição
26/03/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/12/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
15/11/2023 11:43

Juntada de Petição
13/11/2023 22:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2023 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 22:02

Determinada a citação
11/09/2023 17:43

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012415-81.2025.4.02.5101

Maria Jose Balduino dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/02/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 5067331-02.2024.4.02.5101

Ivan da Silva Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/09/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 5017942-14.2025.4.02.5101

Lemos &Amp; Moreira Advogados Associados

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Pablo Monteiro Barbosa Moreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/02/2025 21:13

Exibir Processo

Processo nº 5002818-85.2025.4.02.5005

Marilza Raasch Lucas Lobao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001718-02.2024.4.02.5112

Marli Bustilho da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo