28/08/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277
27/08/2025 16:41

Juntada de Petição
27/08/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278
21/08/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 278 e 279
06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 277
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 277
05/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5004105-92.2021.4.02.5112/RJ RÉU: VEIDER JOAO DA CRUZ FERREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): JOAO ALVES FEITOSA NETO (OAB RJ156871) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de VEIDER JOÃO DA CRUZ FERREIRA, com pedido de condenação do réu pela prática das condutas descritas nos artigos 09, inciso I, 10, incisos, I, IX,XI e XII e 11, incisos I e II, da Lei 8.429/92 impondo-lhe as sanções determinadas no art. 12, inciso I da Lei nº 8.429/92.

No evento 260 foi determinada a intimação da parte autora para adequar suas pretensões às alterações legislativas trazidas pela Lei nº 14.230/2021, de aplicabilidade imediata, sobretudo em relação à individualização da conduta dos réus e respectiva capitulação legal à apenas um tipo legal, na forma do artigo 17, § 10-D.

O INSS se manifestou no evento 264 e o MPF no evento 269. Tendo em vista a manifestação do INSS e do MPF e a previsão contida no artigo 17, § 10-C da Lei nº 8.429/92 (com a redação dada pela Lei nº 14.230/21), passo a indicar a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu VEIDER JOÃO DA CRUZ FERREIRA pela alegada conduta ímproba de concessão irregular de benefício previdenciário: art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/92.

Definida a capitulação, devolvo o prazo de 15 (quinze) dias às partes para especificarem as provas que desejam produzir, justificando sua necessidade e pertinência, conforme artigo 17§ 10-E, da Lei nº 8.429/91.

Intimem-se as partes.

Decorrido os prazos acima, havendo pedido de provas, voltem conclusos para decisão de saneamento do processo.

Não havendo pedido de produção de novas provas, venham conclusos para sentença.
04/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:20

Decisão interlocutória
16/07/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 271
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 271
18/06/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5004105-92.2021.4.02.5112/RJ RÉU: VEIDER JOAO DA CRUZ FERREIRAADVOGADO(A): JOAO ALVES FEITOSA NETO (OAB RJ156871) ATO ORDINATÓRIO Por ordem e em cumprimento à decisão de evento 260, "Após, vista ao réu, oportunidade em que deverá se manifestar a respeito das alterações empreendidas, requerendo o que entender de direito."
17/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262
22/05/2025 11:44

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:32

Decisão interlocutória
19/05/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261
12/05/2025 15:14

Juntada de Petição
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 261 e 262
28/04/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 22:33

Convertido o Julgamento em Diligência
14/04/2025 14:27

Conclusos para julgamento
07/04/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253
01/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252
10/03/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 252, 253 e 254
25/02/2025 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/02/2025 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/02/2025 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/02/2025 07:47

Despacho
18/02/2025 17:42

Juntada de Petição
18/02/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 17:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239
13/01/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240
08/01/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241
23/12/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 239, 240 e 241
12/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:42

Despacho
12/12/2024 11:29

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224
06/11/2024 13:27

Juntada de Petição
26/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 224 e 225
15/10/2024 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
15/10/2024 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
11/10/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
11/10/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
10/10/2024 22:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 10:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: VEIDER JOAO DA CRUZ FERREIRA Data: 08/11/2024 às 17:30. Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna Perito: RENATA MOREIRA CORREA PIMENTEL
07/10/2024 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213
27/09/2024 13:45

Juntada de Petição
23/09/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213 e 214
15/09/2024 06:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215
15/09/2024 06:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
10/09/2024 11:58

Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 186
10/09/2024 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 07:51

Decisão interlocutória
09/09/2024 11:16

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
20/08/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
19/08/2024 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
19/08/2024 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
16/08/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
16/08/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
15/08/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 09:46

Despacho
14/08/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 19:34

Juntada de Petição
09/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
28/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 188 e 189
15/05/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187, 188 e 189
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
09/05/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
09/05/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
08/05/2024 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
08/05/2024 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
03/05/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: VEIDER JOAO DA CRUZ FERREIRA Data: 07/06/2024 às 17:00. Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna Perito: RENATA MOREIRA CORREA PIMENTEL
02/05/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 19:32

Despacho
29/04/2024 09:33

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
24/03/2024 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 25/03/2024 até 26/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00175
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
14/03/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
14/03/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
12/03/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 12:43

Despacho
08/03/2024 09:38

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
16/02/2024 00:05

Juntada de Petição
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
21/12/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
21/12/2023 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
12/12/2023 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
12/12/2023 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
11/12/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 18:21

Despacho
11/12/2023 13:40

Alterado o assunto processual
11/12/2023 13:40

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
23/10/2023 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
04/09/2023 22:17

Juntada de Petição
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
27/07/2023 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
27/07/2023 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
25/07/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 15:17

Despacho
25/07/2023 14:38

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
22/03/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
22/03/2023 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
14/03/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
27/02/2023 23:23

Juntada de Petição
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
16/02/2023 13:03

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 15/02/2023 14:30. Refer. Evento 95
10/02/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
10/02/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
08/02/2023 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
08/02/2023 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
06/02/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2023 15:32

Despacho
06/02/2023 15:19

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121
27/01/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
10/01/2023 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
10/01/2023 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
09/01/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2023 17:04

Despacho
09/01/2023 16:20

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2022 19:42

Juntada de Petição
14/12/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
07/12/2022 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 12:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100
29/11/2022 19:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100
26/11/2022 17:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
25/11/2022 17:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99
25/11/2022 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99
25/11/2022 16:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 101
25/11/2022 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101
24/11/2022 05:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98
24/11/2022 05:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98
23/11/2022 19:36

Juntada de Petição
23/11/2022 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
23/11/2022 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
22/11/2022 17:27

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
22/11/2022 17:26

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
22/11/2022 17:22

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
22/11/2022 17:21

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
22/11/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
11/11/2022 14:44

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 15/02/2023 14:30
11/11/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2022 14:40

Despacho
11/11/2022 13:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 11/11/2022 12:31:42)
11/11/2022 13:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 11/11/2022 12:31:41)
11/11/2022 13:14

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2022 12:31

Despacho
10/11/2022 16:11

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/09/2022 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
02/09/2022 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
31/08/2022 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 19:18

Decisão interlocutória
31/08/2022 16:37

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2022 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/06/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
28/06/2022 20:44

Juntada de Petição
16/06/2022 02:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
03/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
30/05/2022 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
30/05/2022 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/05/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
24/05/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2022 14:38

Determinada a intimação
24/05/2022 14:17

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2022 13:31

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2022 15:43

Juntada de Petição
22/04/2022 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 08:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
19/04/2022 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
28/03/2022 11:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55
24/03/2022 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
23/03/2022 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/03/2022 21:02

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
11/03/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
06/03/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
04/03/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
20/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/02/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
15/02/2022 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/02/2022 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/02/2022 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 31 e 33
11/02/2022 14:21

Juntada de Petição
10/02/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 15:51

Juntada de peças digitalizadas
08/02/2022 17:07

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2022 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/02/2022 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/02/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 16:16

Juntada de peças digitalizadas
03/02/2022 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/02/2022 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/02/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2022 14:03

Decisão interlocutória
02/02/2022 16:45

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2022 16:27

Juntada de Petição
01/02/2022 15:38

Juntada de peças digitalizadas
27/01/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 16:26

Juntada de peças digitalizadas
24/01/2022 16:24

Juntada de peças digitalizadas
16/12/2021 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/11/2021 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/11/2021 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/11/2021 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2021 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2021 10:44

Concedida a Medida Liminar
04/11/2021 14:43

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/08/2021 02:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/08/2021 07:35

Juntada de Petição
19/08/2021 07:20

Juntada de Petição
04/08/2021 20:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
04/08/2021 19:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
01/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/07/2021 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/07/2021 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/07/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 16:20

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
21/07/2021 17:18

Despacho
19/07/2021 17:54

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2021 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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