TRF2 - 5032333-47.2020.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 16:10
Baixa Definitiva
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18/07/2025 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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28/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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23/06/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2025 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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20/06/2025 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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18/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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17/06/2025 21:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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17/06/2025 21:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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17/06/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032333-47.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDAADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$ 21.806,00 (vinte e um mil e oitocentos e seis reais).
A presente demanda está garantida pela Apólice de Seguro Garantia nº 0306920209907750416540000 (anexo 04 do evento 09), em conjunto com o depósito de R$ 91,25 (noventa e um reais e vinte e cinco centavos) (anexo 03 do evento 45).
A parte executada apresentou embargos à execução.
A parte exequente, no evento 63, informou a quitação do débito, tendo sido proferida sentença de extinção acostada ao evento 66.
Os embargos à execução foram julgados improcedentes, tendo sido mantida a decisão no E.
TRF da 2ª Região (evento 71).
No E.
STJ foi homologada a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015 (evento 71).
No evento 74, a parte exequente manifesta ciência com relação à sentença proferida, bem como requer a conversão em renda do montante depositado (R$ 91,25).
Intimada a se manifestar, a parte executada, no evento 77, concorda com o pedido de conversão em renda da integralidade do valor depositado nestes autos. Esse é o relatório.
Decido. 1.
Tendo em vista o requerimento formulado no evento 74 pela exequente e a manifestação da parte executada no evento 77, determino que a CEF efetue a conversão em renda /transformação em pagamento definitivo, em favor da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CPF/CNPJ nº 04.***.***/0001-77, da importância de R$ 91,25 (noventa e um reais e vinte e cinco centavos), COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, relativo ao depósito iniciado em Dezembro de 2020 na conta nº 4117 / 635 / 00023928-1, referente ao processo em epígrafe, CDA(s) 40.***.***/7720-41, servindo esta decisão como Ofício. 1.1.
Devem ser seguidas as instruções enviadas em anexo (evento 74). 1.2.
Autorizo, desde logo, a abertura de nova conta, caso seja necessário. 2.
Com a confirmação da conversão, intime-se a parte exequente para imputação dos valores.
Prazo: 5 (cinco) dias. 3.
Após, considerando a sentença proferida e acostada ao evento 66, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. -
16/06/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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16/06/2025 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/06/2025 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/06/2025 12:21
Decisão interlocutória
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13/05/2025 17:09
Conclusos para decisão/despacho
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13/05/2025 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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24/04/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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14/04/2025 22:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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18/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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15/03/2025 22:17
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5070372-16.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 29, 40 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 15, 17, 18, 34, 38, 39, 66, 68, 69, 118
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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18/02/2025 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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17/02/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/02/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/02/2025 13:46
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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17/02/2025 13:15
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 13:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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14/02/2025 18:59
Juntada de Petição
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28/04/2023 16:45
Juntada de Petição
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22/09/2022 12:30
Juntada de Certidão
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22/07/2021 15:45
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50703721620204025101/RJ
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25/06/2021 00:55
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50703721620204025101/RJ
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04/04/2021 19:23
Juntada de Petição
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31/03/2021 19:26
Juntada de Petição
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11/02/2021 03:49
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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08/02/2021 19:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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02/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
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02/02/2021 14:46
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
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30/01/2021 05:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
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29/01/2021 04:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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25/01/2021 14:44
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos
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23/01/2021 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/01/2021 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/01/2021 18:12
Decisão interlocutória
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22/01/2021 15:01
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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12/01/2021 19:25
Juntada de Petição
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20/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
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18/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
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10/12/2020 09:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/12/2020 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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09/12/2020 13:43
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
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08/12/2020 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/12/2020 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/12/2020 16:16
Decisão interlocutória
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18/11/2020 11:13
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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10/11/2020 03:36
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
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03/11/2020 21:43
Juntada de Petição
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30/10/2020 05:36
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
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25/10/2020 19:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
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24/10/2020 22:01
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
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21/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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11/10/2020 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/10/2020 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/10/2020 13:29
Decisão interlocutória
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08/10/2020 14:42
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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07/10/2020 19:26
Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50703721620204025101
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01/10/2020 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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01/10/2020 16:51
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
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30/09/2020 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/09/2020 21:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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08/09/2020 17:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
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30/08/2020 20:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/08/2020 20:38
Decisão interlocutória
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29/08/2020 18:30
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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28/08/2020 04:37
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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27/08/2020 16:51
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
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27/08/2020 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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27/08/2020 14:55
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
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26/08/2020 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/08/2020 14:47
Decisão interlocutória
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26/08/2020 14:10
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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25/08/2020 18:00
Juntada de Petição
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21/08/2020 11:25
Intimação em Secretaria
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21/08/2020 11:24
Juntado(a)
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30/07/2020 15:05
Despacho/Decisão - de Expediente
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30/07/2020 11:13
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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08/06/2020 18:10
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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29/05/2020 17:04
Despacho/Decisão - Interlocutória
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29/05/2020 16:28
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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29/05/2020 14:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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