15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
05/07/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/06/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 16:03

Juntada de Petição
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015939-94.2023.4.02.5121/RJAUTOR: GILDATO DE CARVALHOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, declaro indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre as parcelas referentes às folgas indenizadas recebidas pela parte autora.

Condeno a ré restituir os valores que foram indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda dos referidos pagamentos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborada pelo CJF, observada a prescrição quinquenal.

Fica desde já autorizada a compensação nos cálculos de eventuais valores que tenham sido adimplidos pela via administrativa ou restituídos por ocasião das declarações de ajuste anual.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.
17/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 12:30

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 18:45

Conclusos para julgamento
14/11/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
11/11/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
17/10/2024 15:06

Juntada de Petição
16/10/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2024 13:58

Determinada a intimação
15/10/2024 20:34

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/07/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/04/2024 11:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/04/2024 19:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/04/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:08

Determinada a citação
21/03/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
26/12/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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