02/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
02/09/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
01/09/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
01/09/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063643-32.2024.4.02.5101/RJ RÉU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNCEF, sob a alegação de omissão da r. sentença quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, após o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.

Contudo, os embargos não merecem acolhimento.

Enfrento de forma expressa a alegação de omissão quanto à aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 à FUNCEF. A norma invocada é dirigida exclusivamente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vinculada à União, e estabelece hipóteses em que o reconhecimento da procedência do pedido, por parte da Fazenda Nacional, afasta a condenação em honorários advocatícios.

Trata-se de prerrogativa processual específica da União, fundada em razões de interesse público e racionalização da atuação judicial da PGFN. A FUNCEF, por sua vez, é entidade fechada de previdência complementar, de natureza privada, e não integra a Fazenda Pública, tampouco se submete ao regime jurídico especial previsto na Lei nº 10.522/2002.

Portanto, não se beneficia das disposições do art. 19, §1º, I, especialmente no que tange à dispensa de pagamento de honorários advocatícios.

No caso dos autos, embora tenha sido reconhecida a ilegitimidade passiva da FUNCEF, a parte autora foi beneficiária da gratuidade de justiça, o que afasta, por ora, a condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Ademais, não houve condenação ou proveito econômico que justifique a fixação de verba honorária em favor da FUNCEF, observando-se o princípio da causalidade.

A r. sentença embargada enfrentou expressamente a questão dos honorários advocatícios sob a ótica da União, reconhecendo a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

A FUNCEF, embora não integrante da Fazenda Pública, foi excluída do polo passivo da demanda por ilegitimidade, sem que tenha havido condenação ou proveito econômico mensurável que justifique a fixação de honorários em seu favor. Ademais, a jurisprudência tem admitido que, mesmo nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito, a fixação de honorários pode ser afastada quando presente a gratuidade de justiça e inexistente prejuízo à parte excluída, como no caso dos autos. Assim, reafirma-se a inaplicabilidade do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 à FUNCEF, Não se verifica, portanto, omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Rio de Janeiro, 29/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
29/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
26/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
22/08/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
22/08/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063643-32.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO BATISTA GATTIADVOGADO(A): GLEICIANE JANAINA DE ALMEIDA NONATO FUSCO (OAB RJ115920)ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO BORGES DE SOUSA (OAB RJ167238)RÉU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DESPACHO/DECISÃO A FUNCEF opôs embargos de declaração com o objetivo de ver incluída condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, alegando omissão na decisão que reconheceu a gratuidade de justiça e aplicou o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 em favor da União Federal dado o reconhecimnto do pedido.

Contudo, não há omissão a ser sanada.

A decisão foi clara ao deferir os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, e ao afastar a condenação em honorários advocatícios, com base na legislação específica que rege a atuação da Fazenda Pública.

Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, o deferimento da gratuidade de justiça suspende a exigibilidade de quaisquer obrigações decorrentes do processo, inclusive honorários advocatícios.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se pode exigir o pagamento imediato de honorários da parte beneficiária da gratuidade, tampouco converter tal obrigação em condenação automática.

Além disso, conforme já consignado na decisão, aplica-se ao caso o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, que expressamente afasta a condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhece a procedência do pedido em matérias fiscais.

Os embargos opostos pela FUNCEF, portanto, não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco apontam vício que justifique a modificação do julgado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela FUNCEF, mantendo-se integralmente a decisão que reconheceu a gratuidade de justiça e afastou a condenação em honorários advocatícios. Rio de Janeiro, 19/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
20/08/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 08:36

Determinada a intimação
19/08/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 57
19/08/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 19:12

Juntada de Petição
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/08/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
06/08/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 08:32

Determinada a intimação
05/08/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/08/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
24/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:01

Julgado procedente em parte o pedido
23/07/2025 17:38

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
25/06/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/06/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063643-32.2024.4.02.5101/RJ RÉU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DESPACHO/DECISÃO Republique-se o despacho do Evento 25 em nome da advogada Renata Mollo dos Santos, inscrita na OAB/SP sob o nº. 179.369.

Despacho- Evento 25. 'Diante do requerimento do réu do Evento 20, e pela da juntada de documentos pelo autor no Evento 22, intime-se a Fazenda Nacional para manifestação no prazo de 20 dias'. Rio de Janeiro, 06/06/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
17/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 12:19

Juntada de Certidão
17/06/2025 11:57

Determinada a intimação
05/06/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
08/02/2025 00:06

Juntada de Petição
06/02/2025 21:11

Juntada de Petição - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (SP179369 - RENATA MOLLO DOS SANTOS)
04/02/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/12/2024 05:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/12/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 17:23

Determinada a intimação
11/12/2024 10:53

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
05/11/2024 16:46

Juntada de Petição
29/10/2024 11:00

Juntada de Petição
21/10/2024 17:22

Juntada de Petição
19/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
10/10/2024 22:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 18:05

Determinada a citação
09/10/2024 15:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
09/10/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/09/2024 18:02

Juntada de Petição - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (RJ121367 - MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA)
11/09/2024 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/08/2024 19:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/08/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2024 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2024 17:30

Determinada a citação
23/08/2024 10:23

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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