17/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
16/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005690-77.2024.4.02.5112/RJREQUERENTE: LUCIA MARIA DEGLI ESPOSTE DE MOURAADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064)SENTENÇADiante do exposto, declaro extinta a execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Proceda-se à baixa definitiva dos presentes autos.
15/09/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 23:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/09/2025 13:10

Conclusos para julgamento
13/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*55-37 processada no TRF2 com o no. 51759117420254029666/TRF (ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
13/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*55-37 processada no TRF2 com o no. 51759117420254029666/TRF (LUCIA MARIA DEGLI ESPOSTE DE MOURA)
12/09/2025 12:54

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*55-37
10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
09/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/08/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
26/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
22/08/2025 15:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
22/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 13:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-37
21/08/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
20/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005690-77.2024.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSREQUERENTE: LUCIA MARIA DEGLI ESPOSTE DE MOURAADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 79 - 18/08/2025 - PETIÇÃO
18/08/2025 11:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
18/08/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:34

Juntada de Petição
05/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005690-77.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: LUCIA MARIA DEGLI ESPOSTE DE MOURAADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a solicitação de cumprimento da obrigação de fazer não foi atendida, embora a APS tenha sido regularmente intimada, reitere-se, com a máxima urgência, a intimação do Chefe da APS para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento à determinação judicial e implantar o benefício, sob pena de multa, a ser aplicada ao INSS, no valor de R$ 2.000,00, de incidência única.

Intimem-se também as partes.
16/07/2025 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 02:22

Determinada a intimação
15/07/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 61
08/07/2025 16:51

Juntada de Petição
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61
05/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005690-77.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: LUCIA MARIA DEGLI ESPOSTE DE MOURAADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO No caso, foi proferida sentença homologatória de acordo, com determinação para implantação do benefício de aposentadoria por idade - segurado especial, com DIB em 28/08/2023 (conforme proposta de acordo do evento 22).

Nada obstante, após a prolação da sentença e manifestação da APS (evento 47), a parte autora atravessou petição (evento 53) manifestando seu interesse em permanecer com o benefício que já vem auferindo administrativamente, aposentadoria por idade, com DIB em 05/12/2024.

Requer assim o pagamento das parcelas relativas à aposentadoria por idade, objeto do acordo homologado, no período compreendido entre 28/08/2023 a 04/12/2024 – período anterior a concessão do benefício concedido na via administrativa.

Trata-se de opção admitida pela jurisprudência, conforme a tese do Tema 1018 do STJ: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso.

Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.

Assim, acolho o pedido da parte autora, determinando a intimação da CEAB para implantação da aposentadoria por idade - segurado especial, com DCB em 04/12/2024, para que depois o INSS possa apurar e pagar esses valores na via judicial, conforme a tabela abaixo: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie DIB 28/08/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB 04/12/2024 RMI A apurar Segurado Especial Sim Observações Com a notícia do cumprimento pela CEAB, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 dias, apresente planilha de cálculos em execução invertida dos valores compreendidos entre 28/08/2023 a 04/12/2024, objeto de acordo entre as partes.

Intimem-se.
25/06/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 19:23

Determinada a intimação
24/06/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/06/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005690-77.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: LUCIA MARIA DEGLI ESPOSTE DE MOURAADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) ATO ORDINATÓRIO De ordem: Às partes para manifestação, em cinco dias, sobre as informações da APS, evento 47.
17/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:19

Juntada de Petição
17/06/2025 10:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 10:52

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 10:44

Juntada de Petição
17/06/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 13:59

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-ITPJ para RJITP01F)
11/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005690-77.2024.4.02.5112/RJAUTOR: LUCIA MARIA DEGLI ESPOSTE DE MOURAADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064)SENTENÇAAssim, tendo em vista o consenso entre as partes, HOMOLOGO o acordo nos termos da proposta oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social no evento 22 e JULGO EXTINTO o feito, com base no artigo 487, III, do CPC.

Procedidas as cautelas de praxe, devolvam-se os autos ao Juízo de Origem com as nossas homenagens.
10/06/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 21:58

Homologada a Transação
05/06/2025 17:03

Conclusos para julgamento
03/06/2025 12:49

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJITP01F para CEJUSC-ITPJ)
03/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
09/05/2025 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 22:24

Determinada a intimação
09/05/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/05/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/04/2025 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 11:10

Juntada de Petição
28/03/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
21/03/2025 09:57

Juntada de Petição
11/03/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 15:32

Despacho
10/03/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 12:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-ITPJ para RJITP01F)
10/03/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/01/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/01/2025 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 23:09

Determinada a intimação
08/01/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 07:29

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJITP01F para CEJUSC-ITPJ)
07/01/2025 21:44

Despacho
07/01/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
23/12/2024 14:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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