15/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001916-90.2025.4.02.5116/RJAUTOR: CHEILA DE AGUIAR LINHARESADVOGADO(A): IVIS SILVA INACIO (OAB RJ178011)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) registrado(s) na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a. RECONHECER o direito do(a) autor(a) à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de pensão por morte previdenciária, tendo por fonte pagadora o INSS, que deverá abster-se, doravante, de descontar tal tributo dos vencimentos do(a) autor(a). b. RECONHECER o direito do(a) autor(a) de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos de Imposto de Renda sobre os proventos de sua pensão por morte previdenciária, observando-se o prazo prescricional quinquenal, pelo que a restituição deve dar-se desde o diagnóstico da doença grave, ou seja, desde 21/05/2024 até a data em que cessarem os descontos no contracheque do(a) demandante, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts 1.010, parágrafo 3º, e 1.007 do CPC.

Intime-se o INSS da presente Sentença, devendo não mais efetuar retenção de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo(a) autor(a).

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV.

Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.
11/09/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:27

Julgado procedente o pedido
11/09/2025 14:03

Conclusos para julgamento
01/09/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
10/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/06/2025 12:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001916-90.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: CHEILA DE AGUIAR LINHARESADVOGADO(A): IVIS SILVA INACIO (OAB RJ178011) DESPACHO/DECISÃO Concedo a derradeira oportunidade à parte autora para que atenda correta e integralmente à determinação constante do Evento 09 dos autos.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos.
17/06/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 23:39

Determinada a intimação
16/06/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 19:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
05/06/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:46

Não Concedida a tutela provisória
22/05/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJMAC01S para RJRIOEF04S)
21/05/2025 12:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/05/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:55

Decisão interlocutória
21/05/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 19:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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