02/09/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001929-53.2024.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: JOSEVAN DE SOUZAADVOGADO(A): CATIA PIRES DA FONSECA (OAB RJ155996) DESPACHO/DECISÃO Determino a baixa e arquivamento do feito, dado que pode a parte requerer a reativação do feito a qualquer momento.

Cumpra-se.
26/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:04

Baixa Definitiva
25/08/2025 19:04

Despacho
21/08/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001929-53.2024.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: JOSEVAN DE SOUZAADVOGADO(A): CATIA PIRES DA FONSECA (OAB RJ155996) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado ocorrido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, requeira o que entender cabível.

Transcorrido in albis o prazo retro, dê-se baixa e arquivem-se.
07/08/2025 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 21:31

Determinada a intimação
07/08/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 15:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/08/2025 15:45

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
23/06/2025 17:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/06/2025 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/06/2025 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 19:30

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002443-69.2025.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 57
12/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
11/06/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001929-53.2024.4.02.5107/RJAUTOR: JOSEVAN DE SOUZAADVOGADO(A): CATIA PIRES DA FONSECA (OAB RJ155996)SENTENÇAAnte o exposto, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal.

No mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, a partir de 17/05/2018, dia posterior à cessação administrativa da prestação, pagando-lhe as prestações vencidas correspondentes desde então até o início do pagamento administrativo, observando a prescrição quinquenal e a eventual compensação com mensalidades de recuperação, nos termos da fundamentação; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do adicional de 25%.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 300, do CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito à percepção do benefício pela parte autora, e o perigo de dano, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que o INSS implante em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas, tendo em vista a isenção do INSS, na forma do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

Considerando tratar-se de sentença ilíquida, a definição do percentual a título de honorários advocatícios somente ocorrerá na fase de liquidação do julgado, na forma do artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita a reexame necessário, na medida em que o valor da condenação, após a liquidação, notoriamente não ultrapassará o patamar previsto no § 3º, I, do art. 496 do CPC.

P.

I.
10/06/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 21:24

Julgado procedente em parte o pedido
12/05/2025 12:20

Conclusos para julgamento
12/04/2025 10:24

Juntada de Certidão
28/03/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/03/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
25/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/02/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/01/2025 13:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
05/12/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 19:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOSEVAN DE SOUZA Data: 04/02/2025 às 10:00. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 4 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ Peri
28/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
25/10/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:37

Decisão interlocutória
24/10/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/10/2024 21:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/09/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/09/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/09/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 19:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/09/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
12/07/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/07/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/07/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:12

Decisão interlocutória
10/07/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 16:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOSEVAN DE SOUZA Data: 06/09/2024 às 15:45. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: LICIA OLIVEIRA RESEN
02/07/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/07/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/06/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 20:25

Decisão interlocutória
27/06/2024 20:01

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 16:12

Juntada de Petição
07/06/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/06/2024 15:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 19:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 19:39

Determinada a citação
28/05/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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