TRF2 - 5000292-12.2025.4.02.5114
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:52
Baixa Definitiva
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02/09/2025 10:36
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJITB01
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02/09/2025 10:35
Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
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02/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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22/08/2025 08:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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14/08/2025 18:26
Juntada de Dossiê Previdenciário
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14/08/2025 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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14/08/2025 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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13/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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11/08/2025 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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11/08/2025 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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08/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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06/08/2025 00:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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06/08/2025 00:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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06/08/2025 00:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE
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05/08/2025 18:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/08/2025 16:46
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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05/08/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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28/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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25/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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24/07/2025 13:54
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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24/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 13:28
Juntada de Certidão
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24/07/2025 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/07/2025 12:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 14:00 a 13/08/2025 23:59</b><br>Sequencial: 89
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05/07/2025 12:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
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05/07/2025 12:34
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
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05/07/2025 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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02/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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25/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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23/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000292-12.2025.4.02.5114/RJRELATOR: WALNER DE ALMEIDA PINTOAUTOR: ARNOBIO LUCAS PEREIRAADVOGADO(A): ANDRESSA TARGINO SOARES DE SOUZA (OAB RJ239936)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 20/06/2025 - RECURSO INOMINADO -
22/06/2025 09:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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22/06/2025 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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20/06/2025 23:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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20/06/2025 23:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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18/06/2025 14:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/06/2025 12:42
Juntada de Petição
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17/06/2025 23:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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11/06/2025 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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11/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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11/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000292-12.2025.4.02.5114/RJAUTOR: ARNOBIO LUCAS PEREIRAADVOGADO(A): ANDRESSA TARGINO SOARES DE SOUZA (OAB RJ239936)SENTENÇA
Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social, previsto na Lei nº 8.742/1993, a contar do requerimento administrativo, formulado em 02/08/2024 (evento 1, anexo 9).
Assim, condeno o INSS a pagar as prestações vencidas devidas desde aquela data (02/08/2024) até o início do pagamento administrativo. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.
CONCEDO TUTELA DE EVIDÊNCIA, nos moldes do artigo 311, inciso IV, do CPC, tendo em vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para provar os fatos constitutivos do direito invocado pela parte postulante, nos termos desta decisão.
Por conseguinte, o INSS deverá implantar o benefício de amparo social ao idoso em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial, no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.
Caso se trate de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época da solicitação do pagamento.
Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.
Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.
Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.
Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
10/06/2025 21:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/06/2025 21:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/06/2025 21:22
Julgado procedente o pedido
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27/05/2025 12:48
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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14/05/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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28/04/2025 15:03
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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28/04/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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28/04/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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26/04/2025 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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26/04/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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14/04/2025 22:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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14/04/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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14/04/2025 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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10/04/2025 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/04/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 13:09
Determinada a citação
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03/04/2025 12:31
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2025 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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17/02/2025 20:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/02/2025 20:08
Determinada a intimação
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11/02/2025 13:02
Conclusos para decisão/despacho
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10/02/2025 15:57
Autos excluídos do Juízo 100% Digital
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10/02/2025 15:17
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01S para RJITB01S)
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10/02/2025 15:17
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/02/2025 15:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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