20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002275-19.2024.4.02.5005/ES AUTOR: OLINDA ROSAADVOGADO(A): JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS (OAB ES030689)ADVOGADO(A): JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER (OAB ES030334)ADVOGADO(A): GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
23/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/07/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 09:50

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
09/07/2025 16:23

Juntada de Petição
09/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002275-19.2024.4.02.5005/ES AUTOR: OLINDA ROSAADVOGADO(A): JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS (OAB ES030689)ADVOGADO(A): JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER (OAB ES030334)ADVOGADO(A): GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina, intimo as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, a fim de que requeiram o que entenderem devido.

Nada sendo requerido, os autos serão levados ao arquivo, com baixa, ressalvando-se a possibilidade de posterior requerimento de desarquivamento para início da fase de cumprimento de sentença.
17/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> ESCOL01
17/06/2025 12:16

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
07/05/2025 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/05/2025 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 16:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/05/2025 15:37

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
06/05/2025 15:32

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/04/2025 11:03

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR08G02)
25/04/2025 11:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
08/04/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/04/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/04/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/04/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/04/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/04/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/04/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/04/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 15:51

Julgado procedente em parte o pedido
15/10/2024 12:05

Conclusos para julgamento
30/09/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/09/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:10

Convertido o Julgamento em Diligência
12/08/2024 15:54

Conclusos para julgamento
06/08/2024 17:08

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas - Para: Indenização por dano material
05/08/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/08/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/08/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/07/2024 18:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/07/2024 09:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/06/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 16:58

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/05/2024 12:18

Determinada a citação
24/05/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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