TRF2 - 5000688-89.2025.4.02.5113
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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18/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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17/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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17/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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16/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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16/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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16/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000688-89.2025.4.02.5113/RJRELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAESAUTOR: BENICIO MARTINS DA SILVAADVOGADO(A): GUILHERME JANUZZI MARQUES CORREA (OAB RJ225103)ADVOGADO(A): GABRIEL BRAZ RIGHI (OAB RJ226099)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 15/09/2025 - PETIÇÃO -
15/09/2025 21:03
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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15/09/2025 20:48
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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15/09/2025 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 15:01
Juntada de Petição
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28/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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20/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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19/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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19/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000688-89.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: BENICIO MARTINS DA SILVAADVOGADO(A): GUILHERME JANUZZI MARQUES CORREA (OAB RJ225103)ADVOGADO(A): GABRIEL BRAZ RIGHI (OAB RJ226099)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.
Pretende a parte autora a condenação da CEF em pagar indenização pelos alegados danos morais.
Aduz que a instituição financeira bloqueou indevidamente seu saldo do FGTS, o que impossibilitou a aquisição da casa própria após se sair vencedor no leilão do imóvel nº 8444407906488. Informa que, na ação de alimentos de nº 0000881-94.2011.8.19.0063 em que figurou como réu, em sede de tutela de urgência, foi fixado alimentos provisórios no percentual de 36% de seus rendimentos líquidos.
Contudo, o feito foi extinto por abandono dos autores e cancelado os alimentos.
A cópia dos autos de nº 0000881-94.2011.8.19.0063 apresentada no evento 1, anexos 6, demonstra que, em 09/02/2011, foi expedido o ofício nº 227/2011/OF à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (fls. 20 do anexo 6 do evento 1) determinando o desconto nos vencimentos do Sr.
Benício da "quantia correspondente a 36% de seus rendimentos líquidos, assim considerados todos os ganhos brutos auferidos do réu, deduzidas apenas as parcelas referentes ao imposto de renda retido na fonte e à previdência social, pública ou privada, incidindo tal percentual sobre o 13º salário e férias." No referido ofício consta ainda a seguinte observação : "Em caso de rescisão do contrato de trabalho como o empregado que sofrerá o desconto, V.
Sª deverá informar imediatamente à Caixa Econômica Federal, para efeitos de bloqueio da parte correspondente ao fundo de garantia por tempo de serviço".
Posteriormente, com a extinção do processo (evento 1, anexo 6, fls. 55), foi determinada a expedição de ofício à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, determinando a cessação dos descontos a título de alimentos provisórios (ofício nº 1808/2012/OF - fls. 59).
Com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e considerando a hipossuficiência da parte autora contraposta à facilidade da CEF, inverto pontualmente o ônus da prova.
Dessa forma, intime-se a CEF para que, no prazo de 20 dias, apresente cópia de todos os ofícios emitidos pelos CORREIOS e pela Vara de Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios determinando o bloqueio e sua respectiva cessação na conta de FGTS do autor.
Assim, caso a CEF não apresente a documentação requerida, será entendida como verdadeira a alegação de que a instituição financeira manteve de forma indevida o bloqueio do saldo do FGTS do autor.
Com a resposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Intimem-se. -
18/08/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 13:58
Convertido o Julgamento em Diligência
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09/08/2025 06:04
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p093142 - ANTHONY ABREU POLASEK)
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14/07/2025 17:00
Conclusos para julgamento
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11/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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10/07/2025 16:38
Juntada de Petição
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18/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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17/06/2025 21:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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10/06/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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09/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
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06/06/2025 17:02
Juntada de Petição
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06/06/2025 13:31
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-TRIOJ para RJTRI01S)
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06/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
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06/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000688-89.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: BENICIO MARTINS DA SILVAADVOGADO(A): GUILHERME JANUZZI MARQUES CORREA (OAB RJ225103)ADVOGADO(A): GABRIEL BRAZ RIGHI (OAB RJ226099) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no sentido da inviabilidade de oferecimento de acordo (Evento 19), retire-se o feito da pauta de audiências de conciliação e remetam-se os autos à Vara de Origem para o regular processamento.
Intimem-se. -
05/06/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 23:31
Determinada a intimação
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04/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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03/06/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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28/05/2025 13:50
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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26/05/2025 14:24
Juntada de Petição
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26/05/2025 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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26/05/2025 02:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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23/05/2025 15:32
Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 02/06/2025 14:30
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23/05/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 15:03
Determinada a intimação
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14/05/2025 13:54
Conclusos para decisão/despacho
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13/05/2025 16:23
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJTRI01S para CEJUSC-TRIOJ)
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13/05/2025 05:37
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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08/05/2025 15:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/05/2025 15:05
Despacho
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08/05/2025 14:59
Conclusos para decisão/despacho
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06/05/2025 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/04/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 15:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/04/2025 15:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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