11/09/2025 11:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
11/09/2025 09:38

Juntada de Petição
03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/08/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
07/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 16:06

Concedida a Segurança
01/08/2025 03:11

Conclusos para julgamento
28/07/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/07/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057399-53.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JOSE JOAQUIM DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MIRIAM PIMENTA COSTA (OAB RJ155453)ADVOGADO(A): CRISTIANO PEREIRA DIAS (OAB RJ181521) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSE JOAQUIM DO NASCIMENTO (CPF n° *13.***.*19-53) contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a reativar o benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 718.118.397-5 e pagar as parcelas devidas desde a DER, em 11/12/2024.

Alega o impetrante que teve o requerimento do referido benefício deferido em 24/04/2025, mas que não recebeu qualquer parcela, em razão de suspensão deste pelo INSS, sem prévia notificação. Salienta que o não recebimento do benefício representa violação a direito líquido e certo.

Inicial acompanhada de documentos no evento 1.

O impetrante requereu a gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida.

Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito do impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.

Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações (CPF do impetrante: *13.***.*19-53), no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Retifique-se a autuação para que conste no polo passivo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS, devido ao Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022.

Intimem-se as partes.
12/06/2025 14:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS - EXCLUÍDA
12/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 14:32

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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