17/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055756-60.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCIA RUBIA DOS SANTOS NUNESADVOGADO(A): MARCIO LUIZ DOS SANTOS CABRAL (OAB RJ156679)ADVOGADO(A): JEANZI OLIVEIRA SANTANA (OAB RJ152648)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, na forma do art. 487, III, b, do NCPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Registre-se.

Intimem-se.

A sentença homologatória não se sujeita a recurso.

Com a intimação, dê-se o trânsito em julgado.

Deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.

Intime-se a autarquia através da CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer em até 30 (trinta) dias ou no prazo estipulado no acordo, se houver.

Cumprido, caso os valores atrasados já não tenham se expressado no acordo, intime-se o INSS para apresentar, em até 20 (vinte) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição ou no prazo estipulado no acordo, se houver.

Apresentados os valores, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sendo o montante referente aos atrasados superior aos 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Se os valores já haviam sido expressos no acordo ou se não impugnados os cálculos, ou ainda, apresentada renúncia aos referidos excedentes, expeça-se RPV em favor da parte autora, bem como do seu patrono, se houve condenação em honorários em eventual julgamento pela Turma Recursal.

Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo para ciência da minuta do precatório, envie-se a requisição.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
05/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 17:15

Homologada a Transação
05/09/2025 16:05

Conclusos para julgamento
05/09/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
30/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055756-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA RUBIA DOS SANTOS NUNESADVOGADO(A): MARCIO LUIZ DOS SANTOS CABRAL (OAB RJ156679)ADVOGADO(A): JEANZI OLIVEIRA SANTANA (OAB RJ152648) ATO ORDINATÓRIO “X - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada.

XI - Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22-05-2007, do CJF.

XII - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso."
28/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/08/2025 12:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 14:50

Juntada de Petição
18/08/2025 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 14:27

Determinada a intimação
18/08/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 11:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO36S)
15/08/2025 11:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/08/2025 10:17

Juntada de Petição
27/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
19/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/06/2025 00:00

Intimação

AUTOR: MARCIA RUBIA DOS SANTOS NUNESADVOGADO(A): MARCIO LUIZ DOS SANTOS CABRAL (OAB RJ156679)ADVOGADO(A): JEANZI OLIVEIRA SANTANA (OAB RJ152648) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
11/06/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 21:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARCIA RUBIA DOS SANTOS NUNES Data: 15/08/2025 às 09:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: PEDRO H
11/06/2025 14:26

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36S para CEPERJA-RJ)
10/06/2025 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/06/2025 16:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO36S)
10/06/2025 16:38

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:38

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 01:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055756-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA RUBIA DOS SANTOS NUNESADVOGADO(A): MARCIO LUIZ DOS SANTOS CABRAL (OAB RJ156679)ADVOGADO(A): JEANZI OLIVEIRA SANTANA (OAB RJ152648) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
05/06/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 21:10

Perícia designada - Periciado: MARCIA RUBIA DOS SANTOS NUNES Data: 31/07/2025 às 07:30. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: PEDRO HENRIQUE MORAES NASSER
05/06/2025 21:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36S para CEPERJB-RJ)
05/06/2025 20:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/06/2025 19:44

Juntado(a)
05/06/2025 19:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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