02/09/2025 18:20

Baixa Definitiva
02/09/2025 11:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO43
02/09/2025 11:39

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
12/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
12/08/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
05/08/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 13:23

Recurso Extraordinário não admitido
05/08/2025 11:28

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/06/2025 18:38

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G03 -> RJRIOGABGES
18/06/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/06/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002325-85.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE: MONICA PEREIRA DA SILVA BARBOZA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA HERVANO GOMES (OAB RJ234838) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

SENtENÇA EXTINTIVA. falta de prévio requerimento. inexistência de pretensão resistida. NÃO HOUVE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO.

ENUNCIADO 18/TRRJ.

RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a inexistência de pretensão resistida, uma vez que não houve prévio requerimento administrativo.

Alega a recorrente (evento 44) que o Superior Tribunal de Justiça reconhece que o segurado não pode ser penalizado pela recusa do INSS em analisar administrativamente seu pedido, consolidando o entendimento de que não há necessidade de requerimento administrativo prévio quando há negativa expressa da autarquia previdenciária. No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já firmou entendimento de que a negativa de prorrogação do benefício pelo INSS demonstra o interesse de agir da parte autora, sendo dispensável novo requerimento administrativo. É o relatório.

O presente recurso não pode ser admitido, ante sua inadequação.

Nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, no âmbito dos Juizados Especiais Federais apenas a sentença definitiva é recorrível, não o sendo, portanto, a terminativa, que extingue o processo sem resolução de mérito, como ocorreu neste caso.

Confirmando este entendimento, foi editado o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição".

No caso concreto, a sentença recorrida não implicou negativa de jurisdição, pois não houve pretensão resistida, ante a falta de prévio requerimento do benefício, uma vez que a Comunicação de Decisão expressamente informou que não caberia pedido de prorrogação, sendo necessário efetuar novo requerimento caso o segurado ainda se considere incapaz: A controvérsia estabelecida acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição de acesso à justiça foi dirimida na decisão plenária do Supremo Tribunal Federal no RE nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, com trânsito em julgado em 03/05/2017: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2.

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.(...) (RE 631240 , Relator Min.

ROBERTO BARROSO, DJe DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). No caso, portanto, há falta de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, sendo correta a sentença extintiva, de modo que não há como ser conhecido o recurso, eis que não houve negativa de jurisdição.

Assim, incide na espécie o Enunciado 18/TRRJ. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do Código de Processo Civil.

Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
13/06/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 19:46

Negado seguimento a Recurso
12/06/2025 19:36

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 12:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
13/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/04/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/04/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/03/2025 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/03/2025 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/03/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2025 16:10

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/12/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/11/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/11/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/11/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2024 15:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/08/2024 17:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/07/2024 16:14

Conclusos para julgamento
09/07/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/05/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/05/2024 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/05/2024 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/05/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 09:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 09:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/05/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/05/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
08/04/2024 12:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MONICA PEREIRA DA SILVA BARBOZA <br/> Data: 06/05/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO
05/04/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/04/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/04/2024 18:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/04/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:17

Não Concedida a tutela provisória
03/04/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 16:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/03/2024 15:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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