19/09/2025 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94
19/09/2025 10:07

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
16/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107741-05.2024.4.02.5101/RJAUTOR: IVANETE SANTOS DE ASSUNCAO (Pais)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GUERRA AMORIM (OAB RJ126492)AUTOR: EDUARDO DE ASSUNCAO SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GUERRA AMORIM (OAB RJ126492)SENTENÇAIII - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, NB: 87/715.813.825-0 , desde 22/08/2024 (data da DER), nos termos da fundamentação supra.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações devidas referentes ao benefício cujo direito ora se reconhece, desde 22/08/2024 (data da DER).

Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Com o trânsito em julgado, caso não comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, fazê-lo.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas, também no prazo de 20 (vinte) dias.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intimem-se as partes.

Ciência ao MPF.
06/09/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 08:18

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 12:07

Conclusos para julgamento
02/09/2025 03:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81
02/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107741-05.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: IVANETE SANTOS DE ASSUNCAO (Pais)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GUERRA AMORIM (OAB RJ126492)AUTOR: EDUARDO DE ASSUNCAO SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GUERRA AMORIM (OAB RJ126492) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor, no prazo de 10 dias, para que apresente nos autos a declaração de hipossuficiência devidamente assinada (evento 1, DECLPOBRE5).

Cumprido, retornem os autos conclusos para julgamento.
29/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:04

Convertido o Julgamento em Diligência
29/08/2025 13:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/08/2025 14:22

Conclusos para julgamento
27/08/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
27/08/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
26/08/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61, 68 e 69
18/08/2025 15:15

Juntada de Petição
08/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
06/08/2025 15:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
06/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
06/08/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107741-05.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: IVANETE SANTOS DE ASSUNCAO (Pais)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GUERRA AMORIM (OAB RJ126492)AUTOR: EDUARDO DE ASSUNCAO SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GUERRA AMORIM (OAB RJ126492)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 29/07/2025 - LAUDO PERICIAL
30/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
30/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/06/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/06/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107741-05.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: IVANETE SANTOS DE ASSUNCAO (Pais)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GUERRA AMORIM (OAB RJ126492)AUTOR: EDUARDO DE ASSUNCAO SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GUERRA AMORIM (OAB RJ126492)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 11/06/2025 - Juntada de certidão
11/06/2025 16:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
11/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:48

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/05/2025 16:43

Decisão interlocutória
21/05/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
15/04/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/04/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
07/04/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/04/2025 15:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/04/2025 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:49

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO12S)
03/04/2025 15:49

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/04/2025 11:53

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 18
02/04/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/03/2025 23:21

Juntada de Petição
10/03/2025 23:14

Juntada de Petição
19/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21 e 22
06/02/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDUARDO DE ASSUNCAO SANTOS <br/> Data: 24/03/2025 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVE
06/02/2025 12:58

Juntada de Certidão
06/02/2025 11:59

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJB-RJ)
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
31/01/2025 04:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 00:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/01/2025 16:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/01/2025 04:02

Juntada de Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
19/12/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
19/12/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:57

Não Concedida a tutela provisória
19/12/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 18:28

Juntada de Certidão
17/12/2024 17:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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