19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003260-80.2023.4.02.5115/RJRELATOR: CÉSAR MANUEL GRANDA PEREIRAREQUERENTE: MARIA PENHA DE MELLO OLIVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO RAMOS FIGUEIREDO (OAB RJ207087)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 18/09/2025 - Juntado(a)
18/09/2025 16:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
18/09/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 15:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*62-16
18/09/2025 13:00

Juntada de Petição
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 11:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 11:32

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
25/06/2025 16:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/06/2025 15:38

Juntada de Petição
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003260-80.2023.4.02.5115/RJAUTOR: MARIA PENHA DE MELLO OLIVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO RAMOS FIGUEIREDO (OAB RJ207087)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, nos moldes do §3º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, com DIB em 28/08/2023 (DER, evento 13.3, fl. 1), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação desta sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável. Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no domicílio da parte autora.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores atrasados. Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/06/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/06/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 10:35

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 16:00

Juntado(a)
11/02/2025 13:23

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
28/01/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/01/2025 04:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/01/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:05

Juntada de Petição
07/01/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
07/01/2025 14:37

Determinada a intimação
07/01/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 13:40

Juntado(a)
07/01/2025 13:34

Convertido o Julgamento em Diligência
28/08/2024 11:51

Conclusos para julgamento
27/08/2024 17:09

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 27/08/2024 16:00. Refer. Evento 30
26/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 12:59

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 27/08/2024 16:00
19/08/2024 21:56

Juntada de Petição
06/08/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
02/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
19/07/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/07/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/07/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 18:03

Convertido o Julgamento em Diligência
19/03/2024 13:20

Conclusos para julgamento
18/03/2024 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/02/2024 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/02/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/02/2024 05:36

Juntada de Petição
27/02/2024 05:33

Juntada de Petição
25/01/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/01/2024 01:20

Juntada de Petição
20/12/2023 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
05/12/2023 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:34

Determinada a citação
23/11/2023 17:49

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2023 00:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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