12/09/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013343-41.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ELIANE JOVELINA PAIXAOADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica intimada a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e documentos apresentados, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade.
19/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013343-41.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ELIANE JOVELINA PAIXAOADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por ELIANE JOVELINA PAIXAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, a parte autora: (i) conceder "a Autora o benefício de pensão por morte desde a data do óbito em 10/06/19"; e (ii) pagar as "parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária desde a data do óbito, em 10/06/19".

Inicial instruída com documentos de Evento 1.

Requer assistência judiciária gratuita a seu favor.

Procedimento Administrativo Previdenciário (PAP) e Dossiê Previdenciário solicitados ao INSS pela Secretaria através da ferramenta do E-PROC Consultas Integradas CNJ. É o breve relatório.

Decido.

Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. 2.

O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento1. 3.

Cite-se na forma legal, com contagem de prazo na forma do art. 335, inciso III, do CPC, devendo o INSS, juntamente com a peça de defesa, especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a sua pertinência.

Fica ressalvado às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. 4.

Após, intime-se a parte autora para réplica, devendo, inclusive: a) enfrentar especificamente as matérias preliminares e impugnações da contestação.

No caso de impugnação à gratuidade, deverá comprovar documentadamente a posição de vulnerabilidade, consubstanciada pela impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sustento pessoal ou da família. b) informar se pretende produzir novas provas a fim de confirmar o alegado na exordial, devendo justificar a sua necessidade, especificando-as fundamentadamente, em especial, em caso de prova pericial.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, voltem os autos conclusos. 1.

Conforme contido no Ofício nº 0022/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes; Portaria AGU n. 990 de 16/07/2009, na Portaria AGU 109 de 30/01/2007, e na Portaria AGU 915 de 16/09/2009.
18/06/2025 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:17

Determinada a citação
17/06/2025 20:30

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
17/06/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 16:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE04F para ESVIT02S)
12/06/2025 16:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
12/06/2025 15:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para decisão/despacho - 12/06/2025 15:17:35)
12/06/2025 15:12

Declarada incompetência
12/06/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
21/05/2025 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 22:18

Determinada a intimação
15/05/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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