TRF2 - 5010048-93.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 20:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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14/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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13/08/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010048-93.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): KEN BANSHO NETO (OAB PR091482) DESPACHO/DECISÃO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES apresentou apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC.
Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias1.
Apresentada contrarrazões suscitando as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, intime-se o(a) apelante para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se.
Apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias¹.
Decorridos os prazos recursais, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. 1.
Observando-se a inteligência dos arts. 180, 183, 186, 229 do CPC quanto à incidência do prazo em dobro. -
12/08/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 14:03
Determinada a intimação
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08/08/2025 15:53
Conclusos para decisão/despacho
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08/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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07/08/2025 20:52
Juntada de Petição
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12/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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19/06/2025 13:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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17/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010048-93.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): KEN BANSHO NETO (OAB PR091482)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre a impetrante e o CRA/ES e, consequentemente, a nulidade do Auto de Infração nº 0251/2025.
EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, com base nos artigos 487, I, do CPC, e 14 da Lei nº 12.016/09.
Condeno a parte impetrada a restituir às custas adiantadas pela impetrante e ao pagamento das custas remanescentes.
Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/09.
Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).
Intimem-se. -
16/06/2025 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/06/2025 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/06/2025 12:06
Concedida a Segurança
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06/06/2025 16:01
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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05/06/2025 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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04/06/2025 02:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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26/05/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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16/05/2025 15:05
Juntada de Petição
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15/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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08/05/2025 08:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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30/04/2025 10:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 19:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
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25/04/2025 14:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
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24/04/2025 18:43
Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
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24/04/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 18:58
Decisão interlocutória
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22/04/2025 15:45
Conclusos para decisão/despacho
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17/04/2025 17:49
Juntada de Petição
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17/04/2025 00:40
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/04/2025 00:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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