TRF2 - 5062281-29.2023.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            10/09/2025 13:18 Conclusos para julgamento 
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                                            10/09/2025 13:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254 
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                                            04/09/2025 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253 
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                                            03/09/2025 15:24 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252 
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                                            28/08/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 252 e 254 
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                                            22/08/2025 10:28 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250 
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                                            20/08/2025 02:09 Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 250, 253 
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                                            19/08/2025 11:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251 
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                                            19/08/2025 10:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251 
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                                            19/08/2025 02:07 Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 250, 253 
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                                            19/08/2025 00:00 Intimação EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062281-29.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: POSTO DE COMBUSTIVEL MODELO DE MACAE EIRELIADVOGADO(A): MOZAR MACHADO DE CARVALHO (OAB RJ155644) DESPACHO/DECISÃO Indiquem as partes o evento, a folha e o nome do arquivo que comprovam o alegado, cada parte sob sua ótica, art. 373 do CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
 
 Observe-se que o fundamento para esta a ordem judicial encontra amparo na principiologia do CPC/15, conforme sinaliza Elpidio Donizetti: "A doutrina brasileira importou do Direito europeu o princípio da cooperação (ou da colaboração), segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular (entre o juiz e as partes). A moderna concepção processual (no sentido de que o processo é um meio de interesse público na busca da justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto) exige um juiz ativo no centro da controvérsia e a participação ativa das partes, por meio da efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos do processo.
 
 Trata-se, como já dito, de uma evolução do princípio do contraditório".(https://elpidiodonizetti.jusbrasil.com.br/artigos/121940196/principio-da-cooperacao-ou-da-colaboracao-arts-5-e-10-do-projeto-do-novo-cpc) (destacou-se) Digam as partes conclusivamente e voltem conclusos para sentença
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                                            18/08/2025 16:20 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            18/08/2025 16:19 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            18/08/2025 16:19 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            18/08/2025 16:19 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            18/08/2025 16:19 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            18/08/2025 16:19 Despacho 
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                                            18/08/2025 15:36 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            18/08/2025 14:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234 
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                                            12/08/2025 23:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232 
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                                            11/08/2025 12:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243 
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                                            07/08/2025 10:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243 
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                                            05/08/2025 15:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE 
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                                            05/08/2025 11:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237 
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                                            03/08/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237 
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                                            02/08/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 232 e 234 
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                                            25/07/2025 11:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233 
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                                            25/07/2025 02:01 Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 233 
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                                            24/07/2025 16:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE 
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                                            24/07/2025 02:01 Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 233 
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                                            24/07/2025 00:00 Intimação EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062281-29.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: POSTO DE COMBUSTIVEL MODELO DE MACAE EIRELIADVOGADO(A): MOZAR MACHADO DE CARVALHO (OAB RJ155644) DESPACHO/DECISÃO Abra-se vista às partes, em homenagem ao contraditório, sobre o laudo pericial de fls. retro, em 15 dias, prazo comum, conforme disposto no artigo 477, § 1º do CPC.
 
 Expeça-se o alvará/ofício CEF, em razão da pandemia, dos honorários do perito, como requerido, com as cautelas de praxe.
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                                            23/07/2025 16:03 Expedição de ofício 
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                                            23/07/2025 11:40 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            23/07/2025 11:40 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            23/07/2025 11:40 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            23/07/2025 11:40 Decisão interlocutória 
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                                            23/07/2025 11:19 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            22/07/2025 21:23 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221 
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                                            16/07/2025 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222 
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                                            13/07/2025 09:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223 
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                                            06/07/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 221 e 223 
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                                            30/06/2025 02:03 Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 222 
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                                            27/06/2025 02:02 Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 222 
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                                            27/06/2025 00:00 Intimação EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062281-29.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: POSTO DE COMBUSTIVEL MODELO DE MACAE EIRELIADVOGADO(A): MOZAR MACHADO DE CARVALHO (OAB RJ155644) DESPACHO/DECISÃO Em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, intime-se a perita a informar o andamento dos trablahos periciais , pelo prazo de 10 dias, e as partes sobre os NOVOS DOCUMENTOS juntados às fls. retro - processo 5062281-29.2023.4.02.5101/RJ, evento 218, COMP3.
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                                            26/06/2025 14:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/06/2025 14:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/06/2025 14:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/06/2025 14:50 Despacho 
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                                            26/06/2025 14:27 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            26/06/2025 14:25 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212 
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                                            25/06/2025 20:59 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213 
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                                            25/06/2025 20:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213 
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                                            18/06/2025 02:01 Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 212 
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                                            17/06/2025 02:00 Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 212 
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                                            17/06/2025 00:00 Intimação EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062281-29.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: POSTO DE COMBUSTIVEL MODELO DE MACAE EIRELIADVOGADO(A): MOZAR MACHADO DE CARVALHO (OAB RJ155644) DESPACHO/DECISÃO Abra-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o ev. 208.
 
 Providencie o embargante o depósito dos honorários periciais de contabilidade em DJE aproriada para tal. processo 5062281-29.2023.4.02.5101/RJ, evento 208, PET1
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                                            16/06/2025 11:36 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            16/06/2025 11:36 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            16/06/2025 11:36 Despacho 
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                                            16/06/2025 11:28 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            16/06/2025 11:28 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            16/06/2025 09:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193 
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                                            04/06/2025 06:40 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial 
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                                            04/06/2025 06:15 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            29/04/2025 17:50 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025 
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                                            19/04/2025 07:20 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial 
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                                            19/04/2025 06:15 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            14/04/2025 21:53 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025 
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                                            26/03/2025 21:16 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024 
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                                            13/03/2025 01:05 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194 
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                                            27/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193 e 194 
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                                            18/02/2025 16:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195 
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                                            18/02/2025 16:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195 
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                                            17/02/2025 15:26 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial 
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                                            17/02/2025 14:28 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            17/02/2025 14:28 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            17/02/2025 14:27 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            17/02/2025 14:27 Decisão interlocutória 
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                                            17/02/2025 11:05 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            14/02/2025 17:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188 
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                                            14/02/2025 17:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188 
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                                            04/02/2025 12:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/02/2025 01:12 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182 
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                                            27/01/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182 
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                                            19/01/2025 10:14 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183 
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                                            19/01/2025 10:14 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183 
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                                            10/01/2025 14:52 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            10/01/2025 14:52 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            10/01/2025 14:52 Despacho 
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                                            10/01/2025 11:36 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            10/01/2025 09:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177 
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                                            06/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177 
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                                            26/11/2024 12:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/11/2024 12:14 Despacho 
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                                            26/11/2024 11:57 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            23/11/2024 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168 
- 
                                            21/11/2024 18:25 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167 
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                                            31/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 168 
- 
                                            30/10/2024 08:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169 
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                                            30/10/2024 08:37 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169 
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                                            21/10/2024 16:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            21/10/2024 16:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            21/10/2024 16:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            21/10/2024 16:31 Despacho 
- 
                                            21/10/2024 16:27 Conclusos para decisão/despacho 
- 
                                            21/10/2024 16:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155 
- 
                                            10/10/2024 22:07 Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024 
- 
                                            09/10/2024 10:28 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156 
- 
                                            07/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156 
- 
                                            03/10/2024 03:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148 
- 
                                            01/10/2024 18:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157 
- 
                                            01/10/2024 18:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 
- 
                                            24/09/2024 15:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            24/09/2024 15:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            24/09/2024 15:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            24/09/2024 15:42 Despacho 
- 
                                            24/09/2024 15:06 Conclusos para decisão/despacho 
- 
                                            24/09/2024 14:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147 
- 
                                            20/09/2024 08:07 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149 
- 
                                            16/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 149 
- 
                                            06/09/2024 10:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            06/09/2024 10:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            06/09/2024 10:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            06/09/2024 10:38 Despacho 
- 
                                            06/09/2024 10:34 Conclusos para decisão/despacho 
- 
                                            06/09/2024 10:12 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138 
- 
                                            04/09/2024 10:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139 
- 
                                            01/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139 
- 
                                            31/08/2024 01:05 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123 
- 
                                            26/08/2024 15:22 Juntada de Petição 
- 
                                            22/08/2024 17:10 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            22/08/2024 17:10 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            22/08/2024 17:10 Despacho 
- 
                                            22/08/2024 16:58 Conclusos para decisão/despacho 
- 
                                            22/08/2024 16:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122 
- 
                                            20/08/2024 19:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130 
- 
                                            16/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 130 
- 
                                            13/08/2024 11:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129 
- 
                                            13/08/2024 11:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 
- 
                                            06/08/2024 16:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            06/08/2024 16:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            06/08/2024 16:01 Despacho 
- 
                                            06/08/2024 15:15 Conclusos para decisão/despacho 
- 
                                            06/08/2024 15:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124 
- 
                                            06/08/2024 15:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 
- 
                                            06/08/2024 11:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            06/08/2024 11:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            06/08/2024 11:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            06/08/2024 11:58 Despacho 
- 
                                            06/08/2024 10:55 Conclusos para decisão/despacho 
- 
                                            06/08/2024 01:13 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117 
- 
                                            21/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117 
- 
                                            11/07/2024 11:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            11/07/2024 11:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            11/07/2024 11:21 Despacho 
- 
                                            11/07/2024 11:13 Conclusos para decisão/despacho 
- 
                                            11/07/2024 08:26 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108 
- 
                                            02/07/2024 10:48 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 109 
- 
                                            27/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109 
- 
                                            21/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 
- 
                                            17/06/2024 16:25 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            17/06/2024 16:25 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            17/06/2024 16:25 Decisão interlocutória 
- 
                                            17/06/2024 14:23 Conclusos para decisão/despacho 
- 
                                            17/06/2024 14:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103 
- 
                                            17/06/2024 14:19 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 
- 
                                            11/06/2024 17:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
- 
                                            11/06/2024 17:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
- 
                                            11/06/2024 17:43 Julgado improcedente o pedido 
- 
                                            11/06/2024 16:43 Conclusos para julgamento 
- 
                                            11/06/2024 16:40 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94 
- 
                                            27/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 
- 
                                            20/05/2024 14:15 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95 
- 
                                            20/05/2024 14:15 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 
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                                            17/05/2024 12:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            17/05/2024 12:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            17/05/2024 12:07 Despacho 
- 
                                            17/05/2024 11:28 Conclusos para decisão/despacho 
- 
                                            17/05/2024 03:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87 
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                                            03/05/2024 18:41 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88 
- 
                                            02/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88 
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                                            22/04/2024 10:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            22/04/2024 10:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            22/04/2024 10:41 Despacho 
- 
                                            22/04/2024 10:37 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            05/04/2024 16:28 Juntada de Petição 
- 
                                            05/04/2024 16:18 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78 
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                                            05/04/2024 16:18 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 
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                                            02/04/2024 10:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79 
- 
                                            02/04/2024 10:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 
- 
                                            26/03/2024 12:05 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            26/03/2024 12:05 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            26/03/2024 12:05 Despacho 
- 
                                            26/03/2024 11:54 Conclusos para decisão/despacho 
- 
                                            26/03/2024 08:07 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70 
- 
                                            21/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 
- 
                                            18/03/2024 11:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71 
- 
                                            18/03/2024 11:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 
- 
                                            11/03/2024 12:12 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            11/03/2024 12:12 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            11/03/2024 12:11 Despacho 
- 
                                            11/03/2024 11:46 Conclusos para decisão/despacho 
- 
                                            09/03/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62 
- 
                                            11/02/2024 10:36 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63 
- 
                                            30/01/2024 11:53 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024. 
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                                            22/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63 
- 
                                            12/12/2023 12:21 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            12/12/2023 12:20 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            12/12/2023 12:20 Despacho 
- 
                                            12/12/2023 11:21 Conclusos para decisão/despacho 
- 
                                            12/12/2023 03:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53 
- 
                                            11/12/2023 13:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54 
- 
                                            29/10/2023 06:15 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
- 
                                            08/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54 
- 
                                            29/08/2023 21:57 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial 
- 
                                            29/08/2023 16:16 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            29/08/2023 16:16 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            29/08/2023 16:16 Decisão interlocutória 
- 
                                            29/08/2023 16:09 Conclusos para decisão/despacho 
- 
                                            29/08/2023 15:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 
- 
                                            29/08/2023 09:53 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 
- 
                                            27/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47 
- 
                                            17/08/2023 12:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            17/08/2023 12:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            17/08/2023 12:07 Despacho 
- 
                                            17/08/2023 11:54 Conclusos para decisão/despacho 
- 
                                            17/08/2023 11:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39 
- 
                                            11/08/2023 08:36 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 
- 
                                            10/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40 
- 
                                            31/07/2023 11:44 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            31/07/2023 11:44 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            31/07/2023 11:44 Despacho 
- 
                                            31/07/2023 11:40 Conclusos para decisão/despacho 
- 
                                            31/07/2023 10:07 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32 
- 
                                            31/07/2023 07:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 
- 
                                            29/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33 
- 
                                            19/07/2023 10:05 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar 
- 
                                            19/07/2023 10:05 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar 
- 
                                            19/07/2023 10:04 Decisão interlocutória 
- 
                                            19/07/2023 10:03 Conclusos para decisão/despacho 
- 
                                            18/07/2023 17:51 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 
- 
                                            18/07/2023 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19 
- 
                                            09/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 
- 
                                            29/06/2023 16:06 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            29/06/2023 16:06 Despacho 
- 
                                            29/06/2023 16:01 Conclusos para decisão/despacho 
- 
                                            29/06/2023 15:55 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21 
- 
                                            25/06/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 19 e 20 
- 
                                            15/06/2023 11:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            15/06/2023 11:34 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            15/06/2023 11:34 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            15/06/2023 11:34 Não Concedida a tutela provisória 
- 
                                            15/06/2023 10:17 Conclusos para decisão/despacho 
- 
                                            15/06/2023 09:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 
- 
                                            11/06/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 
- 
                                            07/06/2023 11:30 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11 
- 
                                            07/06/2023 11:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 
- 
                                            05/06/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
- 
                                            01/06/2023 17:25 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            01/06/2023 17:25 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            01/06/2023 17:25 Concedida a tutela provisória 
- 
                                            01/06/2023 17:10 Conclusos para decisão/despacho 
- 
                                            01/06/2023 17:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 
- 
                                            01/06/2023 17:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 
- 
                                            26/05/2023 17:53 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE 
- 
                                            26/05/2023 17:53 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            26/05/2023 17:53 Despacho 
- 
                                            26/05/2023 16:34 Conclusos para decisão/despacho 
- 
                                            26/05/2023 16:19 Distribuído por dependência - Número: 50115061020234025101/RJ 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/11/-0001                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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