28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/07/2025 02:33

Juntada de Petição
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/07/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010223-61.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: AILTON VASCONCELOS PEREIRAADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785)ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Decisão interlocutória
04/07/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010223-61.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: AILTON VASCONCELOS PEREIRAADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785)ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados em Evento 31, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
11/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
25/05/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
16/05/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/05/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:53

Decisão interlocutória
07/05/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:14

Determinada a intimação
04/04/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 20:35

Juntada de Petição
16/02/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/02/2025 16:38

Juntada de peças digitalizadas
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/01/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/01/2025 15:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/01/2025 21:08

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
24/01/2025 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:08

Não Concedida a tutela provisória
24/01/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/01/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/01/2025 16:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 15:52

Decisão interlocutória
28/10/2024 16:21

Juntada de Petição
28/10/2024 10:56

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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