31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/08/2025 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
24/08/2025 09:55

Juntada de Petição
21/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 14:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
21/08/2025 11:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85
21/08/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:01

Juntada de Petição
14/08/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
07/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
05/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 18:21

Despacho
05/08/2025 15:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
21/07/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
09/07/2025 12:01

Juntada de Petição
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008262-12.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: ALEX SANDRO DA SILVA FELIXADVOGADO(A): HERVAL NEY CARNEIRO (OAB RJ234300)ADVOGADO(A): EDNALDO DA SILVA FERNANDES (OAB RJ255666) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que ainda entender cabível/pertinente para o regular prosseguimento da execução.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Noutro giro, se nada mais for requerido, dê-se baixa.
08/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:46

Determinada a intimação
08/07/2025 08:48

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 08:48

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
17/06/2025 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008262-12.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ALEX SANDRO DA SILVA FELIXADVOGADO(A): HERVAL NEY CARNEIRO (OAB RJ234300)ADVOGADO(A): EDNALDO DA SILVA FERNANDES (OAB RJ255666)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento do art. 487, I do CPC, para condenar a União ao pagamento do valor a título de compensação pecuniária decorrente de férias não gozadas em pecúnia, referentes ao período aquisitivo correspondente ao ano de seu ingresso ao serviço militar, ou seja, de período de 12/02/1990 a 31/12/1990, devendo ser observado para fins de apuração do valor da indenização, o mês do desligamento do serviço ativo, ou seja, equivalente à última remuneração percebida antes da passagem à inatividade. O montante deverá ser apurado em sede de liquidação.

As parcelas atrasadas serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, segundo o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da TR firmada no RE 870.947/SE em 20.09.2017, e em observância ao REsp repetitivo n.º 1.495.144/RS, bem como incidirão juros de mora, a partir da citação, na forma do Enunciado n.º 204 da Súmula do STJ, apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação conferida pela Lei n.º 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º. b) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de isenção de imposto de renda, com fulcro no art. 485, IV do CPC, ante a incompetência do Juízo para processar e julgar o pedido de não incidência do imposto de renda sobre as férias indenizadas.

Intimem-se.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
10/06/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:45

Julgado procedente em parte o pedido
05/02/2025 09:25

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
22/01/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/01/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
11/12/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
18/10/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/10/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/10/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 11:41

Determinada a citação
16/10/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 12:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Conclusos para julgamento - 16/10/2024 07:51:57)
15/10/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/10/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/10/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/10/2024 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/10/2024 16:16

Juntada de Petição
01/10/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 19:06

Decretada a revelia
01/10/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/09/2024 13:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SJMJ para RJNIG02S)
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/09/2024 16:57

Juntada de Petição
09/09/2024 11:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
06/09/2024 21:13

Juntada de Petição
05/09/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:41

Despacho
05/09/2024 11:26

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:25

Despacho
29/07/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 13:34

Recebidos os autos
26/07/2024 14:03

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNIG02S para CESOLBAIXAJ)
26/07/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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