TRF2 - 5000850-97.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
10/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
-
09/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
-
09/09/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5000850-97.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOREPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: RODRIGO D ASSUNCAO FERREIRA GOMES (Inventariante)ADVOGADO(A): BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO (OAB RJ177763)INTERESSADO: MATHILDE HAIKEL (Espólio)ADVOGADO(A): IGOR IZQUIERDO MOREIRAINTERESSADO: ECORESORT-EMPREENDIMENTOS DE ECOTURISMO S/AADVOGADO(A): NATASHA ELIANA RIBEIRO MELENTOVYTCH PIZZOLANTE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BEM DE FAMÍLIA.
FALECIMENTO DA EXECUTADA.
TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA HERDEIRO.
IMÓVEL ALUGADO.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
FALECIMENTO DO DEVEDOR QUE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL.
PERMANÊNCIA DA QUALIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
MERA REDISCUSSÃO. 1.
Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, ou para a correção de erro material. 2.
Não se verifica a ocorrência de qualquer situação apta a legitimar o manejo do presente recurso, uma vez que houve a adequada análise e fundamentação dos pontos trazidos, tendo a decisão recorrida abordado satisfatoriamente a questão referente à necessidade de reconhecimento da permanência da qualidade de bem de família do imóvel anteriormente pertencente a Mathilde Haikel, tendo em vista que ela o alugava para terceiros, com a reversão da renda obtida para a subsistência do núcleo familiar, conforme contrato de locação ainda vigente, tendo o bem sido transferido ao Agravante por transmissão hereditária em razão do falecimento da referida proprietária, não sendo o Agravante proprietário de outro imóvel além daquele objeto do presente agravo de instrumento. 3. O voto proferido destacou o teor da Súmula 486 do STJ, segundo a qual "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família", além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o falecimento do devedor não importa na automática extinção da natureza do bem de família, não tendo ocorrido no caso concreto a alteração na destinação primitiva do imóvel após o falecimento de Mathilde Haikel, o que enseja a permanência da sua qualidade de bem de família. 4.
Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao juiz apreciar a lide de acordo com o seu convencimento motivado, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos por elas levantados, devendo enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso, o que ocorreu na situação analisada. 5. Assim, inexiste na hipótese contradição, omissão, obscuridade ou erro material que, objetivamente, resulte do julgado, cabendo destacar que o mero inconformismo da parte não possui o condão de macular o acórdão. 6.
Embargos de declaração opostos pelo BACEN desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. -
08/09/2025 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
08/09/2025 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
08/09/2025 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2025 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2025 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2025 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2025 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2025 17:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
04/09/2025 15:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
02/09/2025 14:20
Juntado(a)
-
18/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b>
-
18/08/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 03 de setembro de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodoformulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunalhttps://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2ºa ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela ResoluçãonºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ouquaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio devideoconferência da7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, por meio doYOUTUBE,na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650.
Agravo de Instrumento Nº 5000850-97.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: RODRIGO D ASSUNCAO FERREIRA GOMES (Inventariante) ADVOGADO(A): BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO (OAB RJ177763) AGRAVADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROCURADOR(A): ADIR GONÇALVES JUNIOR PROCURADOR(A): RENAN LEGAY VERMELHO PROCURADOR(A): MARLOS LOPES GODINHO ERLING MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MATHILDE HAIKEL (Espólio) ADVOGADO(A): IGOR IZQUIERDO MOREIRA INTERESSADO: MANOEL D ASSUNCAO FERREIRA GOMES FILHO (Inventariante) INTERESSADO: ECORESORT-EMPREENDIMENTOS DE ECOTURISMO S/A ADVOGADO(A): NATASHA ELIANA RIBEIRO MELENTOVYTCH PIZZOLANTE INTERESSADO: MANOEL D'ASSUNCAO FERREIRA GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
14/08/2025 15:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
-
14/08/2025 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
14/08/2025 15:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 63
-
13/08/2025 16:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
12/08/2025 14:45
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
-
11/08/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
06/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
-
06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
-
05/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
-
05/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000850-97.2025.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 01560655919004025101/RJ)RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOREPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: RODRIGO D ASSUNCAO FERREIRA GOMES (Inventariante)ADVOGADO(A): BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO (OAB RJ177763)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 01/08/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
04/08/2025 12:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
-
04/08/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/08/2025 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
15/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
-
14/07/2025 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
14/07/2025 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
14/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
-
14/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5000850-97.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOREPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: RODRIGO D ASSUNCAO FERREIRA GOMES (Inventariante)ADVOGADO(A): BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO (OAB RJ177763)INTERESSADO: MATHILDE HAIKEL (Espólio)ADVOGADO(A): IGOR IZQUIERDO MOREIRAINTERESSADO: ECORESORT-EMPREENDIMENTOS DE ECOTURISMO S/AADVOGADO(A): NATASHA ELIANA RIBEIRO MELENTOVYTCH PIZZOLANTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BEM DE FAMÍLIA.
FALECIMENTO DA EXECUTADA.
TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA herdeiro. imóvel alugado.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
FALECIMENTO DO DEVEDOR QUE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL.
PERMANÊNCIA DA QUALIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL.
RECURSO PROVIDO. 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento por meio do qual o Agravante requer a reforma da decisão agravada que deferiu o pedido de penhora de imóvel por ter entendido que ele não se encontra mais sob a proteção da impenhorabilidade da qual são dotados os bens de família, em razão do falecimento da Executada, sua proprietária. 2. A Lei n. 8.009/1990 foi promulgada com o propósito de proteger a família, assegurando o bem estar dos seus integrantes, uma vez que confere efetividade ao direito social à moradia. A principal consequência da classificação do bem como de família é, nos termos do art. 3º da Lei n. 8.009/1990, sua impenhorabilidade "oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, ou de outra natureza", ressalvadas exceções enumeradas nos incisos do dispositivo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, cristalizadas na Súmula 486, ampliou a proteção ao bem de família, entendendo que "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". No caso concreto, o imóvel da Executada havia sido alugado a terceiros pelo menos desde maio de 2021, tendo a Executada informado ao Magistrado de origem que a renda obtida com a locação do seu único imóvel era revertida para a sua sobrevivência. 4. A Corte Superior já se pronunciou no sentido de que o parâmetro crucial para discernir se há ou não a permanência da qualidade de bem de família, após a transmissão da propriedade, consiste em verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel, qual seja: a morada da família; ou, se o imóvel estiver locado a terceiro, que a renda obtida seja revertida para a subsistência da família.
Assim, mesmo após a transmissão da propriedade, um imóvel pode continuar sendo considerado bem de família caso sua destinação original — moradia da família — seja mantida.
Outrossim, se o imóvel for alugado a terceiros, a proteção do bem de família pode permanecer desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência do núcleo familiar. 5.
De acordo com farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o falecimento do devedor não importa na automática extinção da natureza do bem de família do imóvel, pois a proteção legal deve ser estendida em favor da entidade familiar. Tal entendimento foi confirmado em recentíssimo julgado do Superior Tribunal de Justiça, em que restou decidido que a transmissão hereditária, por si só, não tem o efeito de desconfigurar ou afastar a natureza do bem de família, se mantidas as características de imóvel residencial próprio da entidade familiar. 6. Dessa forma, considerando que o Agravante não é proprietário de outro imóvel além daquele objeto do presente agravo de instrumento, recebido por transmissão hereditária em razão do falecimento da executada Mathilde Haikel, o qual desde a época em que a Executada estava viva está alugado para terceiros, deve ser provido o agravo de instrumento interposto, com o reconhecimento da permanência da qualidade de bem de família do imóvel em comento e o consequente cancelamento da penhora determinada pelo Juízo a quo. 7.
Agravo de instrumento de Rodrigo D'Assunção Ferreira Gomes provido.
Tutela recursal confirmada.
Agravo interno interposto pelo Agravado declarado prejudicado.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto por Rodrigo D'Assunção Ferreira Gomes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025. -
11/07/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2025 16:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
10/07/2025 13:53
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
18/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/06/2025<br>Período da sessão: <b>02/07/2025 13:00 a 08/07/2025 13:00</b>
-
18/06/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5000850-97.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: RODRIGO D ASSUNCAO FERREIRA GOMES (Inventariante) ADVOGADO(A): BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO (OAB RJ177763) AGRAVADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROCURADOR(A): MARLOS LOPES GODINHO ERLING PROCURADOR(A): ADIR GONÇALVES JUNIOR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MATHILDE HAIKEL (Espólio) ADVOGADO(A): IGOR IZQUIERDO MOREIRA INTERESSADO: MANOEL D ASSUNCAO FERREIRA GOMES FILHO (Inventariante) INTERESSADO: ECORESORT-EMPREENDIMENTOS DE ECOTURISMO S/A ADVOGADO(A): NATASHA ELIANA RIBEIRO MELENTOVYTCH PIZZOLANTE INTERESSADO: MANOEL D'ASSUNCAO FERREIRA GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
17/06/2025 12:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/06/2025
-
16/06/2025 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/06/2025 15:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/07/2025 13:00 a 08/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 132
-
13/06/2025 16:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
20/05/2025 13:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
-
16/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
06/05/2025 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
29/04/2025 17:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 18:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
15/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
-
13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
03/04/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/04/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/04/2025 21:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
02/04/2025 21:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
01/04/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
01/04/2025 10:37
Juntada de Petição
-
01/04/2025 10:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 22
-
23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21 e 22
-
13/03/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2025 11:06
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 01560655919004025101/RJ
-
13/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
12/03/2025 21:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
-
12/03/2025 21:21
Concedida a tutela provisória
-
10/03/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
27/02/2025 15:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
-
27/02/2025 14:53
Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
-
27/02/2025 13:59
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB19 para GAB31)
-
27/02/2025 13:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
22/02/2025 17:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
-
03/02/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 16:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
03/02/2025 16:21
Não Concedida a tutela provisória
-
28/01/2025 15:44
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 464 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5000916-61.2025.4.02.5114
Kamilly Carolaine Francisco do Rego
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Rosangela Pereira da Silva Queirobim
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 11/04/2025 14:57
Processo nº 5013127-83.2021.4.02.5110
Tatiane Lopes Turetta Martins
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 04/02/2022 18:23
Processo nº 5001913-93.2024.4.02.5109
Patricia Mendes de Lima
Uniao Brasil
Advogado: Debora de Souza Reis
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5077587-04.2024.4.02.5101
Eva Cristina Gomes da Silva
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5036925-07.2024.4.02.5001
Daniely Nascimento
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Alcina dos Santos Alves
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00