TRF2 - 5055127-86.2025.4.02.5101

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5055127-86.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDERSON DE ANDRADE SANT ANNAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opõe embargos de declaração (ev. 9) em face da decisão proferida no ev. 5.

Sustenta que a decisão foi omissa ao não considerar que a questão impugnada foge ao conteúdo programático do edital.

Apresenta, ademais, o aditamento à inicial na forma do art. 303, §6º, do CPC (ev. 10). É o relatório.

Decido. 1.

De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão-somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA.

INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de omissão constatada. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe omissão no julgamento de questão oportunamente suscitada pela parte. 3.

Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) A omissão passível de correção através de embargos de declaração é aquela que (i) deixa de observar um argumento que seria, por si só, capaz de infirmar o veredicto do julgado, (ii) deixa de fazer o necessário distinguishing quando não segue enunciado de súmula ou precedente vinculativo; ou, ainda, (iii) quando os invoca, não identifica os fundamentos determinantes que demonstrem que o caso sob julgamento se ajusta aos mesmos (artigo 489, incisos IV, V e VI do CPC).  No caso em tela, as alegações da parte embargante não indicam contradição, omissão ou obscuridade aptas a ensejar a presente via, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível e não se confunde com os efeitos modificativos decorrentes das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC.

Com efeito, a decisão embargada foi clara ao dispor que não houve extrapolação ao edital, ao afirmar que "a banca examinadora, ao analisar a questão 22, considerou o contexto geral da avaliação de conhecimento sobre pronomes de tratamento em correspondência oficial, conforme previsto no edital.

Embora a impugnação aponte falhas em algumas alternativas, a banca realizou uma avaliação pedagógica, priorizando o objetivo principal da questão e a alternativa que melhor se adequa à norma culta nesse aspecto, dentro da sua margem de interpretação técnica." Caso, todavia, a parte embargante não se conforme com a decisão deverá atacá-la pelo recurso hábil à discussão da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração.

Ante o exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intime-se. 2.

Recebo o aditamento à inicial apresentado no ev. 9, mas tão somente no tocante à causa de pedir e pedido relacionados à questão 22.

O aditamento previsto no art. 303, §1º, I, do CPC se destina apenas à complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, não se confundindo com a emenda à inicial do art. 321 do CPC.

Dessa forma, não pode haver, por ocasião do referido aditamento, inclusão de nova causa de pedir e pedidos.

Cito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

REJEIÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA .

ART. 303, § 6º, DO CPC.

ADITAMENTO.

AMPLIAÇÃO DO POLO ATIVO FACULTATIVO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO .

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1.

O art . 303, § 6º, do CPC dispõe que, se o juiz da causa considerar indevido ou inadequado o aditamento à petição inicial, deve desde logo prolatar sentença indeferindo a própria petição inicial e extinguindo o processo sem resolução de mérito. 2.

A "emenda da petição inicial" referida no art. 303, § 6º, do CPC não é a mesma indicada no art . 321 do CPC, dispositivo da Parte Especial do CPC que, ao regular o processo de conhecimento pelo procedimento comum, trata da concessão de oportunidade à parte de sanar incorreção de uma petição inicial que não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

A "emenda da petição inicial" do art. 303, § 6º, do CPC está limitada ao aditamento da peça inicialmente apresentada e tem como fins específicos as três providências indicadas no art . 303, § 1º, I: a complementação da argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final.

No aditamento da petição inicial da tutela cautelar antecedente, não é cabível a alteração substancial dos pedidos antes formulados. 3.

A ampliação do polo ativo facultativo após o ajuizamento da ação viola o princípio do juiz natural . 4.

Agravo de instrumento desprovido.

TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50460931520224040000 RS, Relator.: RODRIGO KRAVETZ, Data de Julgamento: 27/11/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2024) 3.

Intime-se o autor. 4. À Secretaria para retificação da autuação para fazer constar o rito comum. 5.

Cumprido, cite-se o réu.    

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5055127-86.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDERSON DE ANDRADE SANT ANNAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO ANDERSON DE ANDRADE SANT ANNA, pessoa natural qualificada e representada nos autos, propõe ação ordinária em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede de tutela de urgência: B) Sendo assim, requer a parte Autora, ao menos, em sede de TUTELA ANTECEDENTE, que se GARANTA NESTA ETAPA PROCESSUAL ANTECEDENTE AO MENOS A POSSIBILIDADE ACAUTELATÓRIA, para, minimamente, deferir ao menos, à luz do poder geral de cautela, art. 297 do CPC, a PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) SUBJUDICE, QUE OCORRERÁ EM 08 DE JUNHO OU 14 DE JUNHO DE 2025, ainda que sub judice e ACAUTELATÓRIA, mediante convocação feita no diário oficial, sem direito a qualquer certificado de aprovação em eventual êxito, por óbvio, apenas a título de acautelamento do objeto da demanda, até o julgamento de mérito do presente feito, eis que até lá estará o objeto da demanda devidamente acautelado, pois, caso contrário, haverá o notório risco de perecimento do objeto da demanda pleiteada e a consequente futilidade da própria prestação jurisdicional, sendo necessário garantir o resultado útil da presente demanda principal; C) Alternativamente, seja reconhecida, ante o art. 300 c/c 311 do CPC, em TUTELA DE URGÊNCIA E/OU EVIDÊNCIA, mesmo nesta etapa processual, por ofensa ao princípio da legalidade e vinculação às normas do Edital, a necessidade de SUSPENSÃO DA QUESTÃO 22 DA PROVA OBJETIVA do caderno de provas do candidato, eis que a questão não se encontra albergada sob o pálio do cronograma editalício, sendo possível, in casu, o controle de juridicidade (legalidade) do ato administrativo pelo Poder Judiciário quanto ao exame de compatibilidade entre o conteúdo da questão vergastada com aquele previsto no cronograma do instrumento convocatório, até o julgamento de mérito da demanda.

Requereu a gratuidade de justiça. É o relatório. 1.

Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade de justiça, à vista da presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência econômica juntada no ev. 1, declpobre7, condição materializada pelos documentos financeiros que a acompanham (ev. 1, cheq5). 2.

O autor, apesar de ajuizar ação de "tutela cautelar antecedente", apresenta pedido que possui, em verdade, natureza antecipada, e assim deverá será analisado, nos termos do art. 305, parágrafo único, do CPC. 3.

Sobre a matéria que envolve a tutela de urgência, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485 – RE nº 632.853/CE), deliberou que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade”, o que nos leva à conclusão de que a intervenção judicial deve estar restrita às hipóteses em que se verifique a existência de questões teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as diretrizes que regem o certame.

De igual modo, o Colendo STJ vem se posicionando no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para promover o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, cuja responsabilidade é atribuída exclusivamente à banca examinadora.

Cito: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONCURSO PÚBLICO.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.

NÃO OCORRÊNCIA.

ANULAÇÃO.

QUESTÃO PROVA OBJETIVA.

ILEGALIDADE AFASTADA, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, À LUZ DE CLÁUSULAS DO EDITAL E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Precedentes. 2.

No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a questão impugnada se ajusta ao conteúdo programático previsto no edital do concurso, o qual exigia conhecimentos relacionados à "Correio Eletrônico", além da legislação básica a esse respeito, afastando-se, portanto, a possibilidade de anulação em juízo. 3.

Do que consta no acórdão, não se vislumbram razões para a sua reforma, sendo certo que para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame das regras do edital, bem como dos fatos e provas dos autos, o que é vedado diante da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1099565/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021) Assim, em casos dessa natureza, somente estaria autorizada a atuação judicial no que se refere à análise da legalidade das normas do Edital e dos atos praticados na realização do concurso, ou, ainda, excepcionalmente, quando constatada flagrante ilegalidade de questões do processo seletivo ou inobservância das regras que regem o certame, que importaria em transgressão ao princípio da legalidade.

No caso dos autos, o autor participou do Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de Inspetor de Polícia Penal (ev. 1, anexo2), regido pelo Edital nº 02/2024 (ev. 1, anexo20) e foi eliminado após a realização da primeira etapa (ev. 1, anexo8).

Não se verifica, ao menos nesse momento de cognição sumária, qualquer ilegalidade a justificar a intervenção do Poder Judiciário em relação à questão impugnada (nº 22), constante do caderno de questões do ev. 1, anexo19.

A banca examinadora, ao analisar a questão 22, considerou o contexto geral da avaliação de conhecimento sobre pronomes de tratamento em correspondência oficial, conforme previsto no edital.

Embora a impugnação aponte falhas em algumas alternativas, a banca realizou uma avaliação pedagógica, priorizando o objetivo principal da questão e a alternativa que melhor se adequa à norma culta nesse aspecto, dentro da sua margem de interpretação técnica.

Ademais, cumpre salientar que o autor não demonstra que a anulação da questão o colocaria entre os candidatos aptos a realizar a etapa seguinte do certame.

Por tudo, cito: ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OU ALTERAÇÃO DE GABARITO.

PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO APENAS EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ILEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

O Apelante se inscreveu no Processo Seletivo de Ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha, e pretende, com a presente ação, a alteração do gabarito da questão 19, ao invés da sua anulação, como fez a Administração. 2.

Entendimento pacificado na jurisprudência pátria de que cabe à Administração Pública, de acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade, realizar concurso público para provimentos de cargos públicos, estabelecendo os requisitos que devam ser observados para verificação da aptidão intelectual, física e psíquica dos interessados, com fulcro no Princípio da Isonomia. 3.

In casu, a prova dos autos demonstra que, em relação à questão 19, os candidatos que basearam seus estudos na bibliografia indicada no Edital, marcaram alternativa diversa da que os candidatos que se embasaram na legislação atualizada assinalaram. 4.

O edital aplicável ao caso previa tanto a possibilidade de alteração de gabarito, como a anulação da questão, cuja decisão caberia à Administração que, avaliando o caso concreto, e com base em seu poder discricionário, escolheria a melhor opção. 5.

A fim de preservar a Isonomia entre os candidatos inscritos, não beneficiando uns em detrimento de outros, entende-se que ao anular a questão, o Impetrado/Apelado agiu dentro da Legalidade, não havendo motivos que justifiquem a intervenção do Poder Judiciário. 6. Os critérios utilizados pela banca examinadora para a correção das provas, ou ainda, como no caso, para análise dos recursos administrativos interpostos em relação a determinadas questões, não podem ser substituídos pela forma de avaliação do Poder Judiciário, que tem uma atuação limitada, devendo apenas intervir em questões formais, atinentes à legalidade, razão pela qual deve ser mantida a sentença a quo. 7.

Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 201151010203730, Relator: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 16/07/2014, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 24/07/2014) Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 4. À Secretaria para retificar a autuação para "tutela antecipada antecedente". 5.

Intime-se o autor para a emenda da inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 303, §6º, do CPC.