11/09/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
09/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012726-81.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: TRANSPORTADORA ZANONI LTDAADVOGADO(A): DILCEA MENDONCA BORGES (OAB ES007887) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte executada, em face da decisão que não acolheu os embargos de declaração opostos em face da decisão de evento 28, DOC1.

A embargante aponta que houve omissão na decisão.

Em contrarrazões, a embargada alega não há mácula na decisão embargada e que a embargante pretende reformar a decisão. É o relatório.

Decido.

Os Embargos Declaratórios cabem nas hipóteses do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, quando houver obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material, tendo como finalidade completar a decisão omissa, aclarar quando houver obscuridade ou contradição, bem como retificar eventual erro material cometido pelo juízo.

Portanto, não é recurso a ser manejado para reexame da causa.

A embargante reitera a alegação de que os veículos de placas MTY9886 e OCZ8020 não mais possuem alienação fiduciária, conforme documentos juntados respectivamente nos evento 44, DOC2 e evento 44, DOC3.

Pretende que haja manifestação expressa do juízo nesse sentido.

Pois bem.

Em princípio, o fato de existir divergência entre o contido no sistema RENAJUD, conforme evento 49, DOC1 dos autos da execução fiscal, e os documentos apresentados pela embargante acima mencionados, não é questão a ser direcionada ao juízo, tendo em vista que a informação sobre alienação fiduciária não é alimentada no sistema pela justiça. De todo modo, conforme consta nos documentos de evento 55, DOC1 e evento 55, DOC2, não há mais indicativo no sistema RENAJUD de que os veículos estejam gravados com alienação fiduciária, não havendo, portanto, impedimento para a hasta pública dos bens. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, para DAR-LHES PROVIMENTO, para que conste na decisão embargada que não há indicativo de alienação fiduciária em relação aos veículos de placas MTY9886 e OCZ8020, conforme evento 55, DOC1 e evento 55, DOC2.

Renovo a determinação para as partes especificarem as provas que pretendem produzir.

Prazo de 15 dias.

Não havendo outras provas, retornem os autos conclusos para sentença.
03/09/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/09/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
03/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:36

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2025 14:14

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
02/08/2025 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/07/2025 03:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
23/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/07/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 20:57

Juntada de Petição
22/07/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 40
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012726-81.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: TRANSPORTADORA ZANONI LTDAADVOGADO(A): DILCEA MENDONCA BORGES (OAB ES007887) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se o embargante acerca dos embargos de declaração apresentados no evento retro, no prazo de 5 dias.
15/07/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 16:11

Determinada a intimação
14/07/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012726-81.2025.4.02.5001/ESEMBARGANTE: TRANSPORTADORA ZANONI LTDAADVOGADO(A): DILCEA MENDONCA BORGES (OAB ES007887)DESPACHO/DECISÃODiante do exposto, tendo em consideração que a dívida atualizada em 03/2025 alcançava R$150.732,99, e que os veículos com alienação fiduciária objeto de restrição de transferência (MTY9886 e OCZ8020) possuem valor de mercado superior ao montante da dívida, entendo que é possível a liberação de transferência do caminhão Scania/G 420 A6X4 ? 2011/2011 - Placa MTY9885.
30/06/2025 17:37

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2025 17:30

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0000510-62.2014.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 28
30/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 14:03

Concedida a Medida Liminar
23/06/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
21/06/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/06/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012726-81.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: TRANSPORTADORA ZANONI LTDAADVOGADO(A): DILCEA MENDONCA BORGES (OAB ES007887) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se o Embargante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação apresentada pela Embargada, devendo especificar se pretende produzir provas outras além das já constantes dos autos, justificando pormenorizadamente o pedido.

Decorrido o prazo, abrir conclusão (gab).
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para decisão/despacho - 18/06/2025 14:02:34)
18/06/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:00

Decisão interlocutória
27/05/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:59

Não Concedida a Medida Liminar
14/05/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 14:16

Juntada de Petição
14/05/2025 13:45

Distribuído por dependência - Número: 00005106220144025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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