05/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000389-03.2025.4.02.5117/RJ (originário: processo nº 00059630220094025102/RJ)RELATOR: LAURA MAGALHAES DE AZEREDO SANTOSAUTOR: CLAUDIO FERREIRA BORGESADVOGADO(A): MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 18/08/2025 - Juntado(a)
18/08/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 16:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 15:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*38-60
07/07/2025 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000389-03.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CLAUDIO FERREIRA BORGESADVOGADO(A): MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO Evento 22 - a parte autora alega omissão quanto aos honorários advocatícios de sucumbência.

Conheço dos embargos, pois tempestivos.

No mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão.

Condeno a União em honorários de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC e da Súmula 345-STJ, que aduz que "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".

Também nesse sentido a tese firmada no REsp 1648238: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio.

STJ.

Corte Especial.

REsp 1648238/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 20/06/2018 (recurso repetitivo).

No mais, prossiga-se conforme o evento 15.

Intimem-se.
30/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:31

Embargos de Declaração Acolhidos
13/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/06/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000389-03.2025.4.02.5117/RJ (originário: processo nº 00059630220094025102/RJ)RELATOR: JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEALAUTOR: CLAUDIO FERREIRA BORGESADVOGADO(A): MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 11/06/2025 - Juntado(a)
11/06/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/06/2025 15:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*38-60
11/06/2025 15:16

Juntada de Certidão
06/06/2025 21:51

Determinada a intimação
05/06/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/04/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
10/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/03/2025 16:58

Juntada de Petição
28/02/2025 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 16:58

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
27/02/2025 16:01

Determinada a intimação
24/02/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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