09/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
08/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5087800-69.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5087800-69.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELANTE: IRENE COLLARES MOURA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER (OAB RJ167534)APELANTE: MONAZITA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER (OAB RJ167534)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VALORES.

AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS.

REJEIÇÃO LIMINAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA.

EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES.

RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO.

CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.

PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO OU INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL APLICADO. - São cabíveis os embargos de declaração para saneamento de eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022, ou de erro material nos termos do art. 494, I, todos do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - O mero inconformismo com a decisão guerreada, deve ser objeto de recurso em sede processual adequada, eis que não se confunde com os estreitos limites dos embargos de declaração. - No que se refere ao prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais, cabe ressalvar que a iterativa jurisprudência da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange às questões de interpretação e aplicação do direito federal infraconstitucional, firma-se, muito acertadamente, no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial, disciplinadas, respectivamente, no art. 102, caput, III, alíneas e §§, e no art. 105, III, alíneas "a, "b" e "c", ambos da CRFB (cf.

EREsp nº 155.321/SP; EREsp nº 181.682/CE; EREsp nº 144.844/RS). - Não se verificando qualquer omissão no ato judicial embargado de declaração, descabe falar-se em saneamento e integração daquele por força deste. - Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos, mantendo-se integralmente o acórdão retro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025.
05/09/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2025 13:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
05/09/2025 13:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/09/2025 16:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/09/2025 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
25/08/2025 15:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00
18/08/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termosdo art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071de07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADANAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5087800-69.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: IRENE COLLARES MOURA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER (OAB RJ167534) APELANTE: MONAZITA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER (OAB RJ167534) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
14/08/2025 14:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
14/08/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/08/2025 14:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00 Sequencial: 7
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/08/2025 15:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
02/08/2025 05:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
31/07/2025 14:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
24/07/2025 13:14

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
24/07/2025 12:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
24/07/2025 10:40

Juntada de Petição
17/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15
16/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5087800-69.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5087800-69.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELANTE: IRENE COLLARES MOURA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER (OAB RJ167534)APELANTE: MONAZITA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER (OAB RJ167534)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VALORES.

AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS.

REJEIÇÃO LIMINAR. - Sobre a alegação de excesso de execução, o art. 917, inc.

III, do Código processual é claro ao dispor ser dever do embargante, e não mera faculdade, indicar o valor que entende devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição. - Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de emenda à inicial nesses casos, sendo ônus do embargante promover em sua inicial as exigências previstas no CPC. - In casu, verifica-se que não houve a apresentação de planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, tampouco apontou-se as cláusulas contratuais abusivas a fim de permitir que o magistrado possa averiguar eventual excesso cobrado pelo exequente, não se mostrando incorreta a sentença recorrida, vez que em consonância com as disposições legais acerca da matéria. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.
15/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 13:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
10/07/2025 15:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/07/2025 13:53

Sentença confirmada - por unanimidade
01/07/2025 13:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/06/2025 Período da sessão: 02/07/2025 13:00 a 08/07/2025 13:00
18/06/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5087800-69.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: IRENE COLLARES MOURA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER (OAB RJ167534) APELANTE: MONAZITA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER (OAB RJ167534) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
17/06/2025 12:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/06/2025
16/06/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
16/06/2025 15:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/07/2025 13:00 a 08/07/2025 13:00 Sequencial: 19
10/06/2025 14:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
02/06/2025 10:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
29/05/2025 22:23

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
29/05/2025 19:55

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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