19/09/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/09/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/09/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002064-04.2025.4.02.5116/RJAUTOR: ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDAADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: i) conceder o benefício de auxílio-acidente da parte autora, fixando como DIB a data da DER (07/02/2025) e com DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; ii) pagar os atrasados devidos, entre 07/02/2025 e a DIP, compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título ou em razão da percepção de benefício previdenciário inacumulável, por RPV (art. 124, Lei n. 8.213/91); Os atrasados atinentes a esta devolução serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos da Adin 5348 e do RE 870.947/Tema 810 (STF, Adin 5348, DJ 28/11/2019: ?[...] Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral?), enquanto não alterado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, também nos termos do RE 870.947/Tema 810 (STF, RE 870.947: ?[...] quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09?).

No prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da presente, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas, a serem requisitadas por RPV.

Tendo em vista o caráter alimentar do benefício e o julgamento favorável constante desta sentença, REAPRECIO e DEFIRO o pedido de tutela antecipada requerida, e determino a intimação da AADJ para cumprimento e implantação do benefício em questão, no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
08/09/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 19:35

Julgado procedente o pedido
05/09/2025 15:21

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/08/2025 15:37

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
01/08/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/08/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 19:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 14:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 11:32

Juntada de Petição
27/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/06/2025 18:09

Juntada de Petição
20/06/2025 11:54

Juntada de Petição
17/06/2025 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 12
13/06/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002064-04.2025.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAAUTOR: ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDAADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 10 - 05/06/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
05/06/2025 22:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA <br/> Data: 23/07/2025 às 09:15. <br/> Local: Consultório Dr. Cola - Macaé - Rua Mar del Plata, nº 111 - Centro Médico Cavaleiros - Cavaleiros, Macaé <br/> Perito: CL
05/06/2025 18:37

Alterado o assunto processual - De: Deficiente - Para: Auxílio-Acidente (Art. 86)
05/06/2025 18:35

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
05/06/2025 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 14:17

Determinada a citação
05/06/2025 13:17

Juntada de peças digitalizadas
29/05/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 23:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005245-41.2024.4.02.5118

Felipe Coelho Costa

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2024 21:14

Exibir Processo

Processo nº 5007296-53.2023.4.02.5120

Daniel Neri Teles

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/02/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 5002306-39.2024.4.02.5005

Benizio Alves de Oliveira

Sudacred Sociedade de Credito Direto S/A

Advogado: Evelyse Dayane Stelmatchuk

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/05/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 5011056-06.2024.4.02.5110

Luiz Carlos Marques da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/05/2025 06:32

Exibir Processo

Processo nº 5011467-54.2021.4.02.5110

Lucia Romero de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/01/2022 09:53

Exibir Processo