01/08/2025 10:35

Conclusos para julgamento
01/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/06/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
06/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5117840-39.2021.4.02.5101/RJAUTOR: LUIS CARLOS DA NATIVIDADEADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817)ADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171)ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162)SENTENÇAIII - DISPOSITIVO Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/172.808.040-9, mantendo a respectiva data de início de vigência, de modo a ser computados de forma especial os intervalos de 15/06/1976 a 12/07/1978 (junto a empresa Comércio e Indústria Induco S/A), de 02/07/1979 a 08/02/1980 (junto à Terasaki do Brasil Ltda) e de 04/01/1995 a 28/04/1995 (junto à Vanguarda Rio Gráfica S/A).

EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI do CPC, no que tange ao reconhecimento do período de 17/03/2000 a 03/09/2019 (Edigráfica Gráfica e Editora Ltda), eis que o PPP anexado aos autos não foi submetido à oportuna análise administrativa.

Condeno o INSS, ainda, ao pagamento em favor da parte autora das diferenças decorrentes dessa revisão, a partir da data da DER até o dia imediatamente anterior à implantação da RMI revista, observada a prescrição quinquenal. Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Sem custas ou reembolso.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora.

Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixando a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, consoante o art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Fica, entretanto, sobrestada a exigibilidade executória da condenação ora imposta, em razão da gratuidade de justiça deferida, ante o teor do disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma processual.
05/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 18:50

Julgado procedente em parte o pedido
23/08/2024 22:05

Conclusos para julgamento
22/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
14/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/08/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2024 09:34

Despacho
26/07/2024 11:51

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
08/07/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
21/06/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 09:50

Juntada de Petição
16/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
10/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/04/2024 17:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
05/04/2024 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
05/04/2024 08:46

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
04/04/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/03/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/02/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
15/02/2024 13:39

Convertido o Julgamento em Diligência
27/10/2023 09:45

Conclusos para julgamento
18/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
22/09/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 17:11

Convertido o Julgamento em Diligência
08/09/2023 15:29

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31S para RJRIO12S)
08/09/2023 14:17

Juntada de Certidão
01/09/2023 19:07

Redistribuído por sorteio - (RJRIO09S para RJRIO31S)
11/07/2023 14:13

Juntada de Petição
20/06/2023 10:15

Conclusos para julgamento
29/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
04/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
03/03/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 10:18

Determinada a intimação
23/05/2022 20:55

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/03/2022 14:27

Juntada de Petição
04/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/03/2022 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/03/2022 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/02/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
12/02/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/02/2022 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/01/2022 16:02

Juntada de Petição
28/11/2021 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
15/11/2021 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
15/11/2021 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/11/2021 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2021 17:01

Não Concedida a tutela provisória
12/11/2021 13:17

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2021 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5092857-68.2024.4.02.5101

Ana Lucia Araujo de Siqueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roberto Marinho Luiz da Rocha

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/08/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 5007682-49.2024.4.02.5120

Raquel Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/07/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 5002666-76.2021.4.02.5005

Jose Albino Segrini

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/02/2025 07:58

Exibir Processo

Processo nº 5030881-36.2019.4.02.5101

Emilda Mendes Ferreira

Fundacao Instituto Brasileiro de Geograf...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002193-48.2025.4.02.5006

Rutileia Lopes Damasceno da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/08/2025 15:41

Exibir Processo