07/08/2025 10:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
02/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-51 processada no TRF2 com o no. 51613322420254029666/TRF (LUANA DOS SANTOS PEREIRA MERTZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
02/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-51 processada no TRF2 com o no. 51613322420254029666/TRF (JOSE CARLOS FERNANDES BIANCHI)
25/07/2025 18:18

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*12-51
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003990-08.2024.4.02.5002/ESRELATOR: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVAREQUERENTE: JOSE CARLOS FERNANDES BIANCHIADVOGADO(A): LUANA DOS SANTOS PEREIRA MERTZ (OAB RJ204770)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 01/07/2025 - Juntado(a)
01/07/2025 23:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/07/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/07/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/07/2025 23:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-51
01/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003990-08.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: JOSE CARLOS FERNANDES BIANCHIADVOGADO(A): LUANA DOS SANTOS PEREIRA MERTZ (OAB RJ204770) DESPACHO/DECISÃO O(A) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL foi condenada à repetição dos indébitos de imposto de renda recolhidos sobre a rubrica "repouso indenizado finarge", nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (16/05/2024) e no curso da lide até a cessação do desconto indevido, como se vê: SENTENÇA (evento 17, SENT1): "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora em face da UNIÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1 - DECLARAR a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor referentes à rubrica "repouso indenizado finarge"; 2 - CONDENAR a União à repetição dos indébitos de imposto de renda recolhidos sobre a rubrica "repouso indenizado finarge", nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (16/05/2024) e no curso da lide até a cessação do desconto indevido, em valor total a ser apurado na fase de cumprimento de sentença e corrigido pela taxa SELIC, desde os descontos do Imposto de Renda, sem qualquer outro acréscimo, tendo em vista que a Taxa Selic é composta de correção monetária e juros. Para o cálculo do montante devido a título de restituição retroativa, deverão ser descontados os possíveis valores já restituídos à parte autora a título de restituição de IR, verificado quando da apresentação de suas declarações de ajuste anual (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios..." No evento 27, PET1, a parte autora veio requerer o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 17.416,30 em 17/12/2024 - evento 27, PLAN2 -, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 534 do CPC). Requereu, ainda, o destaque de 20% relacionado a verba honorária contratual.

No aspecto formal, o requerimento da parte credora atende aos requisitos do art. 534 do CPC, o que não a exime, todavia, de fazer prova do seu direito.

Deste modo, caso ainda não exista, nos autos, cópia das DIRPF's referentes ao período cobrado, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL estará autorizada a buscar tais informações junto à Receita Federal, a fim de abater os valores já restituídos de imposto de renda nas DIRPFs atinentes aos períodos a que se referem os cálculos, conforme determinado na sentença, ciente a parte autora de que a apresentação voluntária, certamente, imprimiria maior celeridade na tramitação do seu processo.

Ante o exposto: 1. Intime-se a parte executada para oportunidade de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, caput, do CPC, ficando ciente de que, deixando de impugnar o cumprimento de sentença, no prazo legal, será(ão) expedido(s) o(s) Requisitório(s) correspondente(s) ao(s) valor(es) não impugnado(s), nos termos do art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC. 1.1. Fica a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL autorizada, desde já, a buscar, junto à RFB, as informações das quais necessite para analisar os valores cobrados, em especial as DIRPFs referentes aos períodos a que se referem os cálculos exequendos, se não tiverem sido apresentadas pela parte autora, a fim de abater os valores já restituídos de imposto de renda nas respectivas declarações. 2. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no art. 535 do CPC, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. Havendo impugnação total ou parcial ao valor executado, intime-se a parte exequente/autora para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, inclusive para que seja determinada a expedição da requisição de pagamento da parte incontroversa, na forma do art. 535, § 4º, do CPC, se for o caso. 4. Não havendo impugnação ao valor executado ou havendo concordância expressa, cadastre(m)-se e confira(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do(s) seu(s) teor(es), na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 4.1. Quanto aos honorários contratuais, cujo destaque foi requerido com fulcro no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), o percentual indicado no contrato apresentado no evento 27, CONHON4 (20%) deverá ser deduzido na mesma requisição que será expedida em favor da parte exequente, em campo próprio, haja vista a existência de vedação à sua requisição autônoma (art. 18, caput, da Resolução CJF nº 822/2023). 5. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda(m)-se na(s) respectiva(s) transmissão(ões) ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 6. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da(s) requisição(ões) de pagamento. 7. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
18/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:16

Determinada a intimação
06/05/2025 14:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/03/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/12/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/12/2024 16:21

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
15/12/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 14:52

Transitado em Julgado
14/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/10/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
16/10/2024 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 23:01

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 16:47

Conclusos para julgamento
19/09/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/09/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/09/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 17:51

Despacho
17/09/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/07/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/07/2024 18:40

Juntada de Petição
16/07/2024 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:05

Determinada a citação
17/05/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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