09/09/2025 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
26/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008647-49.2022.4.02.5103/RJ RECORRENTE: ELIZANGELA MOURA (AUTOR)ADVOGADO(A): DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA (OAB RJ218752) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO NÃO CONSTATADOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (evento 119, SENT1): Foi realizado novo trabalho pericial judicial em 14/03/2025 (evento 82, LAUDPERI1). Segundo o laudo, a autora, com 39 anos de idade, porta “J45.9 - Asma não especificada, J20.9 - Bronquite aguda não especificada e I10 - Hipertensão essencial (primária)”. No entanto, as enfermidades não acarretam impedimentos de longa duração.

O especialista justificou que, "conforme classificação GINA (Global Strategy for Asthma Management and Prevention), paciente apresenta asma leve pois faz uso de corticoide inalatório em baixas doses associado a broncodilatador de longa duração (b2 agonista).

Não apresenta relato de internações recorrentes e nem espirometria, exame próprio para avaliação de gravidade da asma".

Em laudo complementar (evento 106, LAUDPERI1), reforçou que "através do uso de medicamento a paciente apresenta capacidade pulmonar normal".

Dessa forma, por não apresentar impedimentos que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, a parte autora não se enquadra na qualificação legal de pessoa com deficiência (art. 20, §2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015) e, portanto, não preenche o requisito para a obtenção do benefício assistencial (LOAS).

No evento 115, PET1, a parte autora impugnou o laudo pericial.

Todavia, as respostas oferecidas pelo perito nomeado, especialista em pneumologia, foram suficientes para esclarecimento da questão técnica relacionada à deficiência/impedimento de longo prazo da autora. Constata-se, portanto, que o laudo judicial é hígido e conclusivo.

Desse modo, não há qualquer razão para desqualificá-lo.

Da condição social. Foi realizada verificação social no evento 19, VERIF2.

O Enunciado 167 do FONAJEF aduz que, “nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar” (aprovado no XIII FONAJEF).

Diante das informações contidas no laudo pericial, conclui-se pela desnecessidade de análise do relatório socioeconômico, uma vez que, para a concessão do benefício pleiteado, faz-se necessário o preenchimento de ambos os requisitos.

Assim, ausente impedimento de longo prazo que gere desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social, não há direito ao benefício assistencial de prestação continuada.

Da conclusão. Nesse contexto, o benefício não é devido.

III Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora, em recurso (evento 125, RECLNO1), alega que atende aos requisitos para a concessão do benefício assistencial. 2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo.

O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto). 3.

O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O § 10 do mesmo artigo dispõe que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo.

Conforme laudo pericial (evento 82, LAUDPERI1 e evento 106, LAUDPERI1), a autora possui asma não especificada, bronquite aguda não especificada e hipertensão essencial (primária).

O perito afirmou que a asma da autora é leve e que, apesar de não haver cura, existe controle medicamentoso. Ainda, afirmou que não houve a constatação de impedimentos de longo prazo ou de limitações, uma vez que a autora apresenta capacidade pulmonar normal, situação que não a insere no critério de deficiente do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 4. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia.

Em ações referentes a benefício assistencial, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, e este é o caso dos autos, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada deficiência, não constatada.

A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento. 5.

Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
25/08/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2025 20:56

Conhecido o recurso e não provido
23/08/2025 19:02

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 16:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
21/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
01/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
23/07/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008647-49.2022.4.02.5103/RJAUTOR: ELIZANGELA MOURAADVOGADO(A): DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA (OAB RJ218752)SENTENÇAIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
07/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 17:48

Julgado improcedente o pedido
07/07/2025 14:23

Conclusos para julgamento
04/07/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
30/06/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
18/06/2025 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008647-49.2022.4.02.5103/RJRELATOR: RAPHAEL NAZARETH BARBOSAAUTOR: ELIZANGELA MOURAADVOGADO(A): DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA (OAB RJ218752)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 106 - 17/06/2025 - LAUDO COMPLEMENTAREvento 93 - 13/05/2025 - Determinada a intimação
17/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
17/06/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2025 09:21

Juntada de Petição
16/06/2025 13:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100
16/06/2025 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100
11/06/2025 21:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/06/2025 17:35

Despacho
11/06/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 16:11

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
10/06/2025 22:54

Determinada a intimação
10/06/2025 19:16

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
14/05/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:50

Determinada a intimação
13/05/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
09/05/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
25/04/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJCAM03F)
25/04/2025 12:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/04/2025 12:13

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 72
25/04/2025 10:20

Juntada de Petição
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
10/03/2025 10:59

Juntada de Petição
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
06/03/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
06/03/2025 11:16

Juntada de Petição
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
12/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ELIZANGELA MOURA Data: 14/03/2025 às 11:45. Local: SJRJ-OAB Santo Antônio de Pádua - sala 1 - Rua Vicente Bellot, 150 - Bairro Beira Rio - Santo Antônio de Pádua Perito: MARCO
11/02/2025 13:31

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03F para CEPERJA-IP)
10/02/2025 18:04

Determinada a intimação
09/12/2024 23:23

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/11/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:23

Determinada a intimação
19/11/2024 15:08

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:59

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 11:58

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJCAM03
30/10/2024 11:58

Transitado em Julgado - Data: 30/10/2024
30/10/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/10/2024 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/09/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 06:53

Conhecido o recurso e provido
26/09/2024 06:45

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2023 19:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
25/07/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
30/06/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2023 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/06/2023 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/06/2023 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2023 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2023 19:24

Julgado improcedente o pedido
06/06/2023 13:59

Conclusos para julgamento
23/05/2023 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/05/2023 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/05/2023 15:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/05/2023 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/05/2023 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 09:58

Juntada de Petição
03/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/04/2023 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/04/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/04/2023 18:30

Juntada de Certidão
04/04/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
04/04/2023 17:58

Determinada a intimação
04/04/2023 13:02

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2023 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/03/2023 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/03/2023 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2023 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 14:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
16/03/2023 16:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
14/03/2023 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/02/2023 21:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
15/02/2023 09:41

Juntada de Petição
10/02/2023 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/02/2023 15:23

Juntada de Petição
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9 e 10
27/01/2023 15:20

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
17/01/2023 11:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/01/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 11:39

Decisão interlocutória
16/01/2023 15:30

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2023 15:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ELIZANGELA MOURA Data: 16/02/2023 às 09:20. Local: SALA DO CONSULTÓRIO DO PERITO 4 - CEMOC - Rua Marechal Deodoro, 256 - Centro - Campos/RJ ( Esquina da Marechal Deodoro com a Ipira
16/01/2023 15:22

Alterado o assunto processual
02/12/2022 21:10

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
16/11/2022 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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