TRF2 - 5012977-97.2024.4.02.5110
1ª instância - 8ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
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08/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
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08/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012977-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: DENISE SANTOSADVOGADO(A): RAQUEL BUSCK DE BRITO (OAB RJ110758) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora , no prazo de 5 (cinco) dias, dos documentos juntados no evento 69 e dos cálculos trazidos pelo Réu.
Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.
O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.
Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).
Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias.
Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.
Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.
Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. -
03/09/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/09/2025 16:19
Ato ordinatório praticado
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03/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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27/08/2025 22:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/08/2025 20:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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27/08/2025 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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20/08/2025 10:24
Juntada de Petição
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16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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06/08/2025 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
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06/08/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 12:17
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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16/06/2025 00:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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12/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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11/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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11/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012977-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: DENISE SANTOSADVOGADO(A): RAQUEL BUSCK DE BRITO (OAB RJ110758) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.
Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.
Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.
Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.
Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.
O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.
Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).
Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.
Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.
Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.
Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.
Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. -
10/06/2025 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 18:58
Determinada a intimação
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10/06/2025 14:58
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/06/2025 14:57
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2025 14:57
Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
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10/06/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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04/06/2025 07:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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03/06/2025 12:17
Juntada de Dossiê Previdenciário
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03/06/2025 10:38
Juntada de Petição
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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15/05/2025 01:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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15/05/2025 01:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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14/05/2025 18:18
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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13/05/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
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13/05/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/05/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/05/2025 19:08
Homologada a Transação
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13/05/2025 14:04
Conclusos para julgamento
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14/04/2025 02:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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14/04/2025 02:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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09/04/2025 17:04
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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09/04/2025 14:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - 12/02/2025 17:22:18)
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09/04/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 20:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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17/03/2025 20:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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11/03/2025 23:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 23:50
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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28/02/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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28/02/2025 15:16
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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25/02/2025 22:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 22:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/02/2025 22:54
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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29/01/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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19/01/2025 23:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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16/12/2024 07:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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13/12/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 13:51
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DENISE SANTOS <br/> Data: 12/02/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meriti - RJ <
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03/12/2024 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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13/11/2024 13:07
Juntada de Dossiê Previdenciário
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08/11/2024 16:20
Juntada de Petição
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07/11/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/11/2024 13:52
Concedida a gratuidade da justiça
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07/11/2024 12:05
Conclusos para decisão/despacho
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07/11/2024 12:04
Juntada de Certidão
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01/11/2024 19:20
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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31/10/2024 05:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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